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#87241 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta:

A sentença normativa:

a) estabelece uma regra específica, concreta, pessoal;

b) materialmente é sentença, embora tenha forma semelhante à lei;

c) estabelece uma regra geral e abstrata;

d) fica adstrita à vontade do legislador.

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#87240 - Direito Trabalhista

A lei 8.213, de 24 de julho de 2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social, determina os percentuais para que as empresas privadas procedam a contratação de pessoas reabilitadas pela previdência social ou aquelas portadoras de deficiência física. De acordo com esta lei, a opção que contém o percentual incorreto é:

a) De 01 até 200 empregados: 2%

b) De 201 até 500 empregados: 3%

c) De 501 até 1000 empregados: 4%

d) Acima de 1000 empregados: 5%

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#87238 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

a) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 3.1.74);

b) A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional ;

c) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.;

d) O inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigaçôes, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundaçôes públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também

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#87237 - Direito Trabalhista

Quanto à CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), indique a única opção correta.

a) Caso o empregado não possua CTPS, o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão e a natureza do trabalho, mas fica vedada qualquer referência ao salário.

b) As anotaçôes apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris tantum, mas apenas juris et de jure.

c) Se o empregado ainda não possuir CTPS na data em que for dispensado, o empregador solicitará sua imediata expedição perante a Superintendência Regional do Trabalho, sob pena de configurar infração administrativa.

d) Nas localidades onde não for emitida a CTPS poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

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#87232 - Direito Trabalhista

O prazo de prescrição dos direitos do trabalhador rural é:

a) dois anos a contar de sua dispensa.

b) cinco anos a contar de sua dispensa.

c) três anos a contar de sua dispensa.

d) um ano a contar de sua dispensa.

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#87231 - Direito Trabalhista

Das decisôes proferidas nos dissídios coletivos, no que pertine a índices de reajustamento de salários, na conformidade da lei, pode-se afirmar que: (marque a correta)

a) pode a União interpor Ação Rescisória, quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo.

b) não pode a União interpor recurso algum, visto não ter interesse de agir.

c) pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito devolutivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo.

d) pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo.

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#87228 - Direito Trabalhista

Considere as afirmaçôes sobre o Ministério Público do Trabalho.
I. O Ministério Público do Trabalho não pode atuar como árbitro em questôes de competência da Justiça do Trabalho, mesmo que por vontade das partes interessadas.
II. O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, em Inquérito Civil Público, pode ser executado na Justiça do Trabalho.
III. Cabe-lhe a defesa da União em causas trabalhistas, já que é órgão do Poder Executivo.
IV. Detém legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva.

Indique a alternativa válida.

a) Todas as informaçôes estão erradas.

b) Somente uma informação está correta.

c) Somente duas afirmaçôes estão corretas.

d) Somente três afirmaçôes estão corretas.

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#87227 - Direito Trabalhista

Limitado o seu cabimento, no processo do trabalho, aos despachos que denegarem a interposição de recurso, trata-se de recurso que será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho impugnado, no prazo de oito dias de sua intimação, e processado em autos apartados. Trata-se do recurso:

a) de revista;

b) agravo de instrumento;

c) ordinário;

d) embargos de declaração.

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#87226 - Direito Trabalhista

Ação proposta para cobrança de salários com permanência no emprego. Em sendo revel a empresa, a dobra salarial será:

a) indevida face à revelia.

b) indevida na hipótese.

c) devida face à revelia.

d) devida sempre.

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#87225 - Direito Trabalhista

Ajuizada ação e apresentada defesa, fora designada audiência de instrução para ouvir partes e testemunhas. O reclamante não compareceu estando presente o seu advogado e duas testemunhas. Indique a alternativa correta sabendo que na primeira audiência as partes saíram cientes nos termos da Súmula 74 do TST e o autor foi considerado confesso.

a) com a ausência do reclamante inarredável é o encerramento da instrução, face à confissão real.

b) o reclamante tem direito de ouvir depoimento pessoal do preposto e bem assim suas testemunhas para ilidir da confissão ficta.

c) a confissão retira do reclamante o direito de ouvir o depoimento da parte contrária e testemunhas.

d) a confissão somente poderá ser ilidida por prova documental, defesa qualquer prova oral.

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Questões de Concursos e Exames

#87241 - Direito Trabalhista

#87240 - Direito Trabalhista

#87238 - Direito Trabalhista

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#87232 - Direito Trabalhista

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#87225 - Direito Trabalhista