Questões de Concursos e Exames

Quanto à duração do trabalho:
I. Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente poderá não ser superior ao valor estabelecido para a hora normal.
II. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso, em condução oferecida pelo empregador de forma onerosa, deverá ser computado na jornada de trabalho.
III. No curso do contrato de trabalho, empregado e empregador poderão adotar através de acordo individual, chancelado por instrumento decorrente de negociação coletiva, o regime de tempo parcial, reduzindo a duração da jornada de trabalho para vinte e cinco horas semanais, bem como o salário de forma proporcional.
IV. Trata-se o turno ininterrupto de revezamento de um sistema de trabalho que impôe ao empregado o cumprimento de sua jornada em turnos diversos, que variam a cada semana, quinzena ou mês, considerando as várias fases do dia, assegurando-se, na hipótese, a jornada de seis horas diárias, observada a interrupção para o gozo do intervalo legal.

O empregado José de Oliveira, despedido, acionou, de forma sucessiva 2 (duas) vezes o seu ex-empregador, a Padaria Lagoa Santa, não tendo comparecido às audiências designadas naquelas oportunidades, por simples esquecimento.
Indaga-se: José de Oliveira, embora já tenha movido 2 (duas) Reclamaçôes Trabalhistas contra seu ex-patrão, com o mesmo objeto constante das iniciais arquivadas, incorrerá na pena de perda de reclamar perante a Justiça do Trabalho, contra a Padaria Lagoa Santa, pelo:

Sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, podese afirmar que

A respeito da insalubridade, não é correto afirmar que:

DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. "O contrato de trabalho é nulo nos mesmos casos de nulidade do ato jurídico em geral ou quando concluído com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as normas de proteção ao trabalho". (DÉLIO MARANHÃO, Instituiçôes... vol. I, LTr, 1966, pág. 249.)

Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - São requisitos da sentença no rito comum: o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. A sentença deve mencionar sempre as custas a serem pagas pelas parte vencida, e, quando der procedência ao pedido, determinará o prazo e as condiçôes para seu cumprimento. Indicará, também, sempre, mesmo quando meramente homologatória, a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive a responsabilidade patronal pelo recolhimento da contribuição previdenciária.
II - Todas as decisôes homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória devem ser comunicadas, pela via postal, ao INSS, que poderá recorrer sobre o objeto do acordo, no prazo de oitos dias, contado em dobro.
III - O processo do trabalho dispôe de elenco recursal próprio, admitindo, unicamente, a aplicação da legislação processual comum, subsidiariamente, no tocante aos embargos de declaração.
IV - São princípios gerais dos recursos: da vigência imediata da lei processual nova, da unirecorribilidade, da fungibilidade, da viabilidade e da devolutividade.
V - No processo do trabalho, de regra, os recursos interpostos apenas devolvem à instância superior a matéria impugnada, o que permite a execução definitiva, desde logo.

Marque a alternativa que contenha apenas recursos específicos do Processo do Trabalho.

Conforme comando expresso da CLT, em relação ao usufruto das férias, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA:

I – O Direito do Trabalho estende sua esfera normativa ao empregado a domicílio, não fazendo distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.
II – O fato de o empregador ter permitido que o empregado execute as atividades em seu domicílio significa que renunciou ao poder diretivo.
III – A situação jurídica da mãe-social está disciplinada por lei que estabelece os direitos trabalhistas a que faz jus, dentre eles, anotação na CTPS, repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, férias anuais de 30 dias, 13º salário e FGTS.
IV – São assegurados aos aeronautas férias anuais em dois períodos de 20 dias.