Questões de Concursos e Exames

Com relação aos prazos, considerando a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho:
I - Na contagem do prazo da multa moratória do art. 477 da C.L.T. é sempre aplicável o artigo 125 do Código Civil Brasileiro;
II - Quando o feriado é local, a parte fica dispensada de comprovar a existência do feriado que justifique a comprovação do prazo, quando da interposição do recurso;
III - No aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é o constante do art. 477, parágrafo sexto, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho.
IV - O recesso forense acarreta a suspensão dos prazos processuais;
V - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, inclusive de sua contagem.
Assinalar a alternativa correta.

Observe as frases sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

I. Todos os trabalhadores regidos pela CLT, a partir de 05.10.1988 tem direito ao FGTS. Antes dessa data, o direito ao FGTS era opcional.
II. Os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safristas e os atletas profissionais (jogadores de futebol) têm direito ao FGTS.
III. É facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado. A opção pelo recolhimento estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício.
IV. É obrigação do empregador ou tomador de serviços efetuar o depósito do FGTS na conta do trabalhador até o dia sete de cada mês.

Diante das observaçôes, podemos dizer que:

Analise as assertivas seguintes sobre o trabalho portuário avulso:

I – em havendo vagas disponíveis, a passagem do trabalhador portuário avulso cadastrado para o registro no órgão gestor de mão-de-obra deve ser regulamentada por contrato, acordo ou convenção coletiva, que estipulará a forma de seleção, sendo requisito obrigatório a antiguidade no cadastro, por força de lei;
II - o pagamento dos salários deve ser feito pelo órgão gestor de mão-de-obra diretamente aos trabalhadores, salvo os valores relativos a férias e 13º salário, cujos valores percentuais devem ser repassados aos respectivos sindicatos, a quem compete o gerenciamento do respectivo fundo e o pagamento aos trabalhadores portuários avulsos quando do gozo de férias (remuneração das férias) e até o vigésimo dia do mês de novembro (13º salário);
III - É assegurado ao trabalhador portuário avulso registrado no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a equipe de trabalho do quadro de cadastrados;
IV - o intervalo interjornadas mínimo de 11 horas é aplicável aos trabalhadores portuários avulsos, ainda que a jornada de trabalho seja de seis horas, salvo situaçôes excepcionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

O pagamento da remuneração das férias será efetuado:

São hipóteses de interrupção do contrato de trabalho:

Invenção. A quem pertence a invenção resultante da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado?

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Pode-se afirmar que estabilidade "é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente da vontade do empregador". São exemplos de estabilidade: a "celetista", adquirida pelo empregado que completasse dez anos de serviço até a promulgação da Constituição da República de 1988, não optante pelo regime do FGTS; e a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição da República de 1988, outorgada aos servidores públicos civis, admitidos sem concurso público, que, na data da sua promulgação, contassem pelo menos cinco anos continuados, ou dez intercalados, de serviço público.
II - Garantia de emprego ou estabilidade provisória "é a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador. Constituem seus exemplos: estabilidade do dirigente sindical, empregado eleito para a direção da CIPA, empregada gestante, empregado eleito para dirigir sociedade cooperativa criada pelos obreiros e o empregado acidentado. Nesse último exemplo, de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, assegura-se a estabilidade pelo período de doze meses, após a concessão do auxílio-acidente, independente de prazo de percepção do referido auxílio.
III - Segundo a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário o inquérito para apuração de falta grave para dispensa, por justa causa, do empregado dirigente sindical. Outrossim, na hipótese de estar exaurido o período de estabilidade provisória do empregado, em vez da reintegração no emprego, assegura-se apenas o pagamento dos salários compreendidos entre a data do despedimento e o final do período estabilitário.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, não subsiste, na vigência da Constituição da República de 1988, a indenização dobrada decorrente da conversão em espécie da reintegração do empregado estável.
V - De acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, não se reconhece a estabilidade adquirida no período do aviso prévio, pois a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. São, também, empregadores, os equiparados para fins da relação de emprego, conforme alternativas a seguir:

João tem dezesseis anos e trabalha na empresa Y, sendo certo afirmar que:

São atribuiçôes do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, dentre outras:
I - propor açôes individuais, no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesse de trabalhador, beneficiário da Justiça Gratuita, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
II - propor as açôes cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
III - recorrer das decisôes da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
IV - intervir, quando entender necessário, nos feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.