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#87368 - Direito Trabalhista

Quanto às provas na Justiça do Trabalho:

a) o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente, correndo por conta do juizo as respectivas despesas.

b) exceto no procedimento sumaríssimo e no inquérito para apuração de falta grave, cada uma das partes pode indicar, no mínimo, 3 (três) testemunhas.

c) a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, prestará compromisso, mas seu depoimento valerá apenas como simples informação.

d) se a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

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#87367 - Direito Trabalhista

A atuação do Ministério Público do Estado nas açôes acidentárias implica em:

a) exarar parecer acerca da legalidade ou da constitucionalidade da postulação;

b) assistir o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência em face do empregador, contra quem postula indenização decorrente de dolo ou culpa grave;

c) acompanhar os procedimentos em que o autor beneficia-se da gratuidade da justiça, mesmo que assistido por advogado particular, na condição de co-autor;

d) atuar na assistência do pólo ativo, sempre que houver interesse de menores ou incapazes;

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#87366 - Direito Trabalhista

Em relação ao empregado eleito para ocupar cargo de diretor, é correto afirmar que:

a) tem o contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, ainda que permaneça a subordinação jurídica inerente à relação de empregado;

b) tem o contrato de trabalho interrompido, se permanecer subordinado juridicamente à empresa;

c) seu contrato de trabalho se extingue, por incompatibilidade com sua situação de órgão de empresa;

d) a hipótese de permanência do estado de subordinação jurídica é caso de mera continuidade do contrato de trabalho.

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#87364 - Direito Trabalhista

Relativamente ao tema da “jornada de trabalho”, tem-se que:

a) a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 12 (doze) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

b) não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçôes de horário no registro de ponto não excedentes de 15 (quinze) minutos, observado o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.

c) se considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais.

d) o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funçôes, tempo integral.

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#87363 - Direito Trabalhista

É adotado o procedimento sumaríssimo, a partir de 13.03.2000, nos dissídios individuais trabalhistas cujo valor não exceda, na data do ajuizamento da reclamatória, em salários mínimos, a:

a) 10 vezes;

b) 20 vezes;

c) 30 vezes;

d) 40 vezes.

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#87362 - Direito Trabalhista

As empresas públicas, na Justiça do Trabalho:

a) são dispensadas do depósito recursal e das custas processuais;

b) não são dispensadas nem de custas processuais nem do depósito recursal;

c) são dispensadas das custas processuais, mas não do depósito recursal;

d) são dispensadas do depósito recursal, mas não das custas processuais.

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#87361 - Direito Trabalhista

Quanto ao contrato de trabalho a termo, qual a exata afirmação:

a) a lei não permite a prorrogação do contrato de experiência;

b) a prorrogação tácita ou expressa por mais de uma vez, não o torna por prazo indeterminado;

c) só será válido quando a natureza do serviço for transitória, ou quando o contrato for de experiência;

d) é nulo o contrato de trabalho a termo com cláusula de duração por mais de dois anos.

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#87358 - Direito Trabalhista

Marque a resposta que está em desacordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante às férias:

a) As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

b) Vencido o prazo legal para concessão das férias, deverá o empregado ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

c) O empregado terá direito a dezoito dias corridos de férias, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.

d) Se deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, o empregado não terá direito às férias.

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#87357 - Direito Trabalhista

Os recursos admissíveis no processo trabalhista são apenas os enumerados no art. 893, da CLT. Todavia, cabível o recurso adesivo previsto no art. 500, do CPC, em quais das hipóteses a seguir enumeradas?

a) Em embargos de declaração.

b) Em agravo de instrumento.

c) Em todos os recursos trabalhistas.

d) Somente em recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e embargos no TST.

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#87356 - Direito Trabalhista

O segurado empregado que após 130 contribuiçôes deixa de contribuir em razão de desemprego devidamente registrado no órgão próprio do Ministério da Previdência Social, mantém a condição de segurado:

a) por até 12 meses;

b) por até 24 meses;

c) até o 5º dia útil do 2º mês seguinte ao 36º mês;

d) até o 5º dia útil do 37º mês.

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Questões de Concursos e Exames

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