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#87411 - Direito Trabalhista

A Emenda Constitucional 45/2004 deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça Especializada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entende que certos dispositivos legais permanecem inatacados ainda que se refiram a temas atinentes às relaçôes de trabalho assalariado ou não, entre eles, acidente de trabalho. Assinale a alternativa que apresente uma análise correta sobre o assunto.

a) Analisando o enunciado acima, tem-se que, como o exame do mérito da Ação de Acidente do Trabalho está umbilicalmente ligado ao exame do mérito da ação de reparação de danos morais decorrentes do mesmo fato e, assim sendo, por estar acobertada pelo disposto no artigo 109, I da Constituição Federal, a competência é exclusivamente da Justiça Estadual.

b) O artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88 não alterou a competência do Judiciário Trabalhista, no particular aspecto. Assim, é competente a Justiça Comum para conhecer e julgar as açôes em que o trabalhador move em face do INSS para pleitear Benefício Previdenciário, podendo ainda pleitear na mesma Justiça Estadual somente os danos materiais decorrentes do acidente de trabalho.

c) As açôes que tratam de danos materiais não se confundem com as açôes que tratem de danos morais, mesmo que ambas decorram do mesmo acidente. Assim, as primeiras são de competência da Justiça Comum e as outras da Justiça do Trabalho.

d) Analisando o enunciado acima, tem-se que se o trabalh

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#87410 - Direito Trabalhista

Sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar:

a) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

b) O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, não possui o condão de integrar o cálculo de indenização e de horas extras, tendo em vista seu caráter indenizatório.

c) Tendo em vista o princípio da imperatividade das normas trabalhistas, a limitação legal do artigo 59, "caput" da CLT implica na impossibilidade da integração das horas extras ao salário, prestadas além deste limite.

d) O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção do valor das horas trabalhadas, além do adicional de horas extras.

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#87409 - Direito Trabalhista

Além da empresa, individual ou coletiva, foram equiparados a ela, como empregadores, para fins da relação de emprego:

a) o que constrói para uso próprio;

b) o pequeno empreiteiro;

c) o profissional liberal;

d) o que contrata trabalhador avulso.

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#87408 - Direito Trabalhista

Empregado doméstico é o que presta à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas e cuja força de trabalho não é utilizada como fator de produção. Assinale a alternativa CORRETA:

a) o motorista exerce profissão diferenciada, mas se atender ao requisito da formulação do quesito, pode ser admitido como doméstico;

b) nenhum trabalhador que exerça profissão diferenciada perde essa condição em razão da atividade do empregador;

c) todos os empregados de edifício de condomínio, exclusivamente residencial, são domésticos;

d) dos empregados de edifício de condomínio serão enquadrados como domésticos os que exercem funçôes de zelador, faxineiro ou servente.

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#87407 - Direito Trabalhista

Em relação às férias é correto afirmar:

a) As férias dos empregados não podem ser fracionadas quando da sua concessão, devendo ser concedidos trinta dias corridos para descanso do empregado;

b) Durante o ano de concessão das férias, é o empregado que determina a melhor época de gozá-las;

c) É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seja devida nos dias
correspondentes;

d) O pagamento da remuneração das férias e do abono é feito após o período concessivo das mesmas.

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#87405 - Direito Trabalhista

Com relação aos períodos de descanso segundo a Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar:

a) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho, em razão de expressa determinação legal, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.

b) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de quatorze horas consecutivas para descanso.

c) Não excedendo de seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de trinta minutos quando a duração ultrapassar três horas.

d) Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.

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#87404 - Direito Trabalhista

Tem natureza salarial, e não indenizatória:

a) a participação nos lucros

b) o salário-educação

c) a ajuda de custo

d) as diárias de viagem superiores a 50% do ganho do empregado

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#87401 - Direito Trabalhista

A ilicitude da alteração do contrato individual de trabalho é princípio básico da Consolidação das Leis do Trabalho e um dos melhores exemplos de que a legislação trabalhista é protecionista. Diante disso, assinale a alternativa correta:

a) é lícita a alteração do contrato individual de trabalho desde que haja concordância expressa do empregado e que não lhe acarrete, direta ou indiretamente, prejuízos;

b) é lícita a alteração do contrato individual de trabalho desde que haja concordância expressa ou tácita do empregado e que não lhe acarrete, direta ou indiretamente, prejuízos;

c) é lícita a alteração do contrato individual de trabalho desde que o empregado concorde, expressa ou tacitamente, com ela assumindo os riscos de prejuízos futuros;

d) é lícita a alteração do contrato individual de trabalho com ou sem a concordância do empregado.

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#87400 - Direito Trabalhista

Obriga-se o empregado a dar, no cumprimento de sua prestação de trabalho, aquele rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode, legitimamente, esperar de uma excecução de boa-fé do contrato. A violação desta obrigação constitui:

a) incontinência de conduta ou mau procedimento.

b) improbidade.

c) desídia.

d) indisciplina e insubordinação.

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#87397 - Direito Trabalhista

Não será devida remuneração pelo repouso semanal quando o empregado

a) trabalhar por hora

b) receber como comissionista puro

c) perceber o salário por quinzena ou mês

d) não tiver trabalhado, sem motivo justificado, durante toda a semana anterior cumprindo integralmente o seu horário de trabalho

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Questões de Concursos e Exames

#87411 - Direito Trabalhista

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