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#87436 - Direito Trabalhista

Dadas as proposiçôes abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - compete à Seção de Dissídios Individuais do TST julgar, em única instância, os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; os mandados de segurança de sua competência originária e os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processo de sua competência;
II - compete ao Tribunal Pleno do TST aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos e julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
III - as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm competência para julgar os recursos de revista interpostos de decisôes dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;
IV - a sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, desde que não concedido efeito suspensivo pela autoridade judiciária competente, na forma da lei.

a) todas as proposiçôes estão corretas;

b) apenas a proposição I está incorreta;

c) apenas a proposição II está incorreta;

d) apenas a proposição III está incorreta;

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#87434 - Direito Trabalhista

A aposentadoria por invalidez será cancelada,

a) após cinco anos, para o contribuinte individual que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa no momento em que se aposentou.

b) imediatamente, se o segurado recusar tratamento cirúrgico gratuito.

c) após tantos anos quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho.

d) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente.

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#87433 - Direito Trabalhista

O prazo prescricional da ação judicial para o trabalhador urbano é de:

a) três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

b) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

c) cinco anos, a contar da exigibilidade do crédito;

d) dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho;

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#87432 - Direito Trabalhista

Sobre as expressôes “relação de trabalho” e “relação de emprego”, assinale a alternativa correta.

a) A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. Além da relação de emprego, são também formas de relação de trabalho o trabalho autônomo, o eventual, o avulso, o estágio, entre outros;

b) Relação de trabalho sempre foi utilizada como sinônimo de relação de emprego, presumindo a ocorrência de trabalho pessoal, subordinado, sob dependência econômica e habitual;

c) Pode haver relação de trabalho entre pessoas jurídicas, embora jamais seja possível uma relação de emprego entre pessoas jurídicas, dada a imprescindibilidade de existência de pessoalidade na relação de emprego;

d) A relação de emprego não admite sazonalidade, pois pressupôe continuidade, característica que se eleva, inclusive, à condição de princípio do Direito do Trabalho.

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#87431 - Direito Trabalhista

A suspensão do contrato de trabalho pressupôe:

a) ausência da prestação do serviço por parte do empregado;

b) o não pagamento de salários;

c) paralização total do contrato sem que aconteça o rompimento do vínculo empregatício;

d) todas as alternativas anteriores estão corretas.

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#87430 - Direito Trabalhista

Da sentença de liquidação cabe:

a) recurso ordinário, com efeito suspensivo;

b) agravo de instrumento, se o juiz não atender ao pedido de reconsideração do executado;

c) agravo de petição , com indicação dos valores que o executado entendadevidos;

d) nenhum recurso, podendo o executado, nos embargos à penhora, impugná-la;

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#87429 - Direito Trabalhista

Considere:

I. Ana Clara labora no período noturno na empresa privada S, sendo que sua empregadora, não considerando a hora noturna reduzida, paga o adicional noturno com acréscimo de 50% sobre a hora diurna.
II. Douglas é empregado rural e labora na agricultura das 21:00 de um dia às 5:00 horas do outro, recebendo o adicional noturno em razão desse labor.
III. Daniela laborava no período noturno de trabalho na empresa privada Z, tendo sido transferida para o período diurno de trabalho, o que implicou perda do direito ao adicional noturno.
IV. Joana, empregada urbana, labora em horário misto, abrangendo período diurno e noturno, recebendo o adicional noturno por todo o período laborado.

Está correto o que consta apenas em:

a) II, III e IV;

b) I, II e III;

c) II e III;

d) III e IV;

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#87428 - Direito Trabalhista

Julgado o feito pela Junta de Concilição e Julgamento, a parte inconformada com a respectiva sentença poderá interpor: (assinale a correta)

a) Recurso de Apelação, no prazo de oito dias

b) Recurso de Embardos, no prazo de oito dias

c) Recurso de Revista, no prazo de oito dias

d) Recurso Ordinário, no prazo de oito dias.

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#87427 - Direito Trabalhista

De acordo com a legislação em vigor, com relação ao trabalho rural, é equivocado dizer que:

a) A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável;

b) O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula, assim como a identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT;

c) A cessão, pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim como bens destinados à produção para a subsistência do trabalhador rural e de sua família nunca integram o sal

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#87426 - Direito Trabalhista

Apesar de serem figuras presentes na estrutura sindical brasileira há vários anos, as centrais sindicais somente foram reconhecidas efetivamente pela legislação trabalhista a partir de março de 2008. Com isso, houve alteraçôes de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Com base nessas inovaçôes, assinale a alternativa correta:

a) As centrais sindicais, no caso de inexistência de sindicato, federação e confederação representantes de determinada categoria, poderão assumir as negociaçôes coletivas, beneficiando-se integralmente da contribuição sindical recolhida pelos empregados daquela categoria;

b) As centrais sindicais indicarão ao Ministério do Trabalho e Emprego quais os sindicatos que lhes são filiados, para que possam ser beneficiárias de 30% (trinta por cento) do valor recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes às categorias representadas pelos sindicatos por elas indicados;

c) As centrais sindicais passaram a ser beneficiárias de 10% (dez por cento) do valor recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes às categorias representadas pelos sindicatos que lhes são filiados, uma vez que foi extinto o repasse do percentual destinado para a 'Conta Especial Emprego e Salário';

d) O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindi

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Questões de Concursos e Exames

#87436 - Direito Trabalhista

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