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#87450 - Direito Trabalhista

Havendo conciliação entre as partes, o termo que for lavrado valerá como decisão que somente poderá ser atacada por meio de

a) agravo de instrumento.

b) recurso ordinário.

c) ação rescisória.

d) correição parcial.

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#87449 - Direito Trabalhista

A respeito da atividade portuária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) conserto de carga consiste no reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operaçôes de carregamento e descarga de embarcaçôes, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;

b) estiva consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalaçôes de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcaçôes, quando efetuados por aparelhamento portuário;

c) bloco consiste na atividade de limpeza e conservação de embarcaçôes mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos;

d) vigilância de embarcaçôes consiste na atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcaçôes atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porôes, conveses, plataf

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#87448 - Direito Trabalhista

Sobre a competência da Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:

a) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação na localização em que o empregado tenha domicílio ou na localidade mais próxima.

b) competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

c) Quando for parte no dissídio individual agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a este o empregado esteja subordinado.

d) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes que envolvam exercício do direito de greve.

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#87447 - Direito Trabalhista

De acordo com o enunciado do Tribunal Superior do Trabalho, inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas, por parte do empregador, implica na:

a) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigaçôes desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;

b) responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigaçôes, desde que este tenha participado da relação processual e também do título executivo judicial;

c) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigaçôes, desde que este tenha participado da rolação processual;

d) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigaçôes;

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#87446 - Direito Trabalhista

No que atine ao valor da causa:

a) se atribuído na inicial valor incompatível com o objeto da demanda, a parte não poderá impugná-lo;

b) se atribuído na inicial valor incompatível com o objeto da demanda, a parte poderá impugná-lo somente em razôes finais;

c) quando impugnado tempestivamente e se mantido o valor incompatível pelo juízo da causa, poderá ser interposto recurso de pedido de revisão à Presidência do Tribunal Regional, não se facultando a retratação;

d) se indeterminado na inicial, há dispositivo legal que permite que seja fixado pelo juiz;

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#87445 - Direito Trabalhista

São direitos do empregado doméstico dentre outros:

a) férias, FGTS e repouso semanal remunerado;

b) licença paternidade, licença à gestante, até 60 dias, sem prejuízo do emprego e do salário e salário mínimo;

c) repouso semanal remunerado, férias e remuneração do trabalho noturno superior ao trabalho diurno;

d) licença à gestante, com duração de 120 dias, nos termos da lei, sem prejuízo do emprego e do salário, férias e licença paternidade;

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#87444 - Direito Trabalhista

Sobre as férias, é CORRETO afirmar que:

a) O empregado em regime de tempo parcial (art. 130-a da CLT) de 22 horas semanais terá direito a 30 dias de férias por ano.

b) O empregador pode descontar, do total, os dias em que o empregado faltou durante o período aquisitivo.

c) A época da sua concessão, via-de-regra, será a que melhor atenda aos interesses do empregador.

d) O empregador precisa avisar o empregado da sua concessão de férias pelo menos 15 dias antes do seu início.

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#87443 - Direito Trabalhista

Os porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes que trabalham em banco:

a) são considerados bancários para todos os efeitos legais;

b) são bancários apenas quanto à jornada de trabalho;

c) não são considerados bancários;

d) só as telefonistas são consideradas bancárias.

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#87442 - Direito Trabalhista

Não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

a) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 30 (trinta) dias subseqüentes à sua saída;

b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

c) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por, pelo menos, 15 (quinze) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;

d) tiver percebido da Previdência Social prestaçôes de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 3 (três) meses, desde que contínuos;

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#87441 - Direito Trabalhista

É CORRETO AFIRMAR QUE:

I - Com o advento da Lei 8.906 de 04/07/94, a indispensabilidade do advogado à administração da justiça revogou o "jus postulandi" no âmbito da Justiça do Trabalho.

II - O direito de arguir a compensação preclui quando não alegada em defesa, mas se esta for oral, em razôes finais ainda é possível exercer o ato.

III - Havendo pluralidade de réus, se apenas um contestar a ação, não se reputarão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

IV - Considerando que a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção, contestada esta, preclui o direito do autor em conciliar na audiência de instrução e
julgamento da ação.

V - sendo a conciliação decisão irrecorrível, a homologação respectiva torna imutáveis os termos pactuados pelos procuradores, somente quando ocorrer a substituição processual.

a) I e II estão corretas.

b) II, III e IV estão corretas.

c) III e V estão incorretas.

d) I, IV e V estão incorretas.

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Questões de Concursos e Exames

#87450 - Direito Trabalhista

#87449 - Direito Trabalhista

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