Questões de Concursos e Exames

Conforme entendimento do TST, é CORRETO afirmar:
I - é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação, quando presentes os requisitos do art. 485 do CPC;
II - tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão também monocrática, mesmo que se pretenda suprir omissão e, com isso, importar modificação no julgado;
III - o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, mesmo que não renovado em contra-razôes e não apreciado o pedido na sentença;
IV - o art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável aos processos em curso em qualquer instância trabalhista, desde que haja provocação da parte interessada.

É exigível comprovação do período de carência para concessão de

Segundo o artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar dissídios coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas, antes do ajuizamento do dissídio coletivo:

O inquérito ajuizado perante a Justiça do Trabalho para apuração de falta grave de empregado estável:

Primeira situação: Maria ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, a pessoa jurídica Ômega, que atua no ramo de administração e serviços de hotelaria, pleiteando a sua reintegração ao trabalho, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base na assertiva de estabilidade provisória, em virtude de seu estado gravídico, bem como equiparação salarial. O juiz do trabalho, ao analisar a questão, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Não se conformando, Maria impetrou mandado de segurança.
Segunda situação: Após o trânsito em julgado de sentença condenatória, o reclamante iniciou o procedimento de execução contra o reclamado, seu antigo empregador. Devidamente citado para pagar o débito, o executado não se manifestou. Não tendo encontrado bens pertencentes ao executado, o exequente requereu a penhora online por intermédio do Banco Central do Brasil, para bloqueio de valores pertencentes ao executado em contas bancárias e investimentos de sua titularidade. Tendo sido localizados, foi efetivada a penhora dos valores, com a transferência do montante a uma conta-corrente à disposição do juízo. O executado, não se conformando, ajuizou embargos à execução, que foram julgados improcedentes. Persistindo a irresignação, o executado interpôs recurso de agravo de petição, impugnando os valores de algumas verbas devidas, deixando tácita a concordância com as demais verbas.
Com base nessas duas situaçôes hipotéticas, assinale a opção incorreta.

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - É considerado empregador o Cartório não oficializado que tenha servidor sem proteção análoga à dos funcionários públicos, a ele se aplicando a legislação trabalhista comum, ainda que se submeta às normas da Corregedoria.
II - Estabelecimento é uma unidade particularizada da empresa. Grupo econômico pode ser formado tanto por empresas como por estabelecimentos, e entre uns e outros, uma vez favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, verificados os laços de direção ou coordenação em face das atividades desenvolvidas.
III - Sucessão de empregadores é o instituto de direito do trabalho por força do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos.
IV - O consórcio simplificado de empregadores rurais, por força de lei, equipara-se ao empregador rural pessoa física, para fins previdenciários, e se caracteriza pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. Relativamente às obrigaçôes trabalhistas, os membros desse consórcio são solidariamente responsáveis, considerada a indivisibilidade do vínculo empregatício, verificando-se, no caso, uma única relação de emprego com todos os membros do consórcio.
V - Pode-se dizer que "terceirização é o ato pelo qual a empresa produtora, mediante contrato, entrega a outra empresa certa tarefa (atividades ou serviços não incluídos nos seus fins sociais) para que esta a realize habitualmente com empregados desta". Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Também é lícita a terceirização dos serviços de vigilância, de conservação e limpeza e os serviços especializados ligados à atividade - meio do empregador, desde que inexistam a pessoalidade e a subordinação direta.

O termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória na Justiça do Trabalho não é protraído no caso da interposição, no processo que deu origem à decisão rescindenda, de recurso:

Marque as proposiçôes verdadeiras com V e as falsas com F nas seguintes questôes e responda:
I. ( ) A lei obriga o empregador a efetuar o registro de todo empregado em fichas, livros ou sistema eletrônico, conforme instruçôes do Ministério do Trabalho;
II. ( ) O empregado, quando admitido de forma expressa, verbal ou escrita, o será por prazo determinado;
III. ( ) Denomina-se contrato de experiência aquele destinado a permitir que o empregador, durante certo tempo, verifique as aptidôes do empregado, tendo em vista sua contratação por prazo determinado;
IV. ( ) Quando o contrato de trabalho é rescindido, o empregador que deve salário e na primeira audiência da Justiça do Trabalho não faz o seu pagamento, o saldo salarial passa a ser devido em dobro.

A ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O referido prazo é de:

O empregado adquire direito ao gozo de férias: