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#87488 - Direito Trabalhista

Em regra, a petição inicial que estiver desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação:

a) será obrigatoriamente indeferida se, após intimada para suprir a irregularidade em quinze dias, a parte não o fizer;

b) deverá ser indeferida de plano, mas poderá o reclamante ingressar imediatamente com nova reclamatória;

c) somente será indeferida se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer;

d) deverá ser indeferida de plano, mas o reclamante só poderá ingressar com nova reclamatória após o decurso de cento e vinte dias do trânsito em julgado da primeira decisão;

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#87487 - Direito Trabalhista

Fernanda ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, a pessoa jurídica Ômicron, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e consectários legais advindos dessa declaração. Fernanda deu à causa o valor de R$ 3.500,00.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A demanda não será submetida ao procedimento sumaríssimo se Ômicron for uma empresa pública.

b) As provas a serem produzidas durante a audiência deverão ser requeridas previamente.

c) Se, durante a audiência de instrução e julgamento, não comparecer uma das testemunhas de Fernanda e ela demonstrar, por documento assinado e com firma reconhecida, que a testemunha foi convidada para a audiência, o juiz determinará sua intimação.

d) Não comparecendo Ômicron à audiência de instrução e julgamento, realizada após a audiência de instalação da litiscontestatio, o magistrado não poderá considerar a prova já constituída nos autos, para confrontá-la com a confissão ocorrida.

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#87486 - Direito Trabalhista

Assinalar a alternativa correta:

Entende-se por jornada "in itinere", segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

a) o tempo gasto pelo empregado no percurso casa-trabalho e trabalho-casa, quando superior a 2 (duas) horas, cada um deles;

b) o deslocamento do empregado que trabalha em serviço externo, quando superior a 8 (oito) horas diárias;

c) o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular público, e para o seu retorno;

d) o tempo despendido pelo empregado, até o local de trabalho de dificil acesso, desde que em condução fornecida pelo empregador inclusive o respectivo retorno.

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#87484 - Direito Trabalhista

Na justiça do trabalho, a atribuição de conciliação dos dissídios coletivos cabe:

a) aos Tribunais Regionais do Trabalho, somente

b) ao Tribunal Superior do Trabalho, somente nos conflitos de jurisdição

c) aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho, somente

d) às Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho

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#87483 - Direito Trabalhista

O processo de execução trabalhista é regido:

a) integralmente pelo Código de Processo Civil;

b) pelas disposiçôes da CLT e supletivamente pelas do Código de Processo Civil;

c) pelas disposiçôes integrais do processo de execução fiscal;

d) pelas disposiçôes da CLT e, supletivamente, pelas do processo de execução fiscal.

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#87482 - Direito Trabalhista

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, quando houver ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, deverá ser efetuado até o:

a) primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

b) quinto dia, contado da data da notificação da demissão.

c) quinto dia útil, contado da data da notificação da demissão.

d) décimo dia, contado da data da notificação da demissão.

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#87481 - Direito Trabalhista

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais:

a) a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestaçôes “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

b) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

c) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

d) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

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#87480 - Direito Trabalhista

Os empregados em regime de tempo parcial:

a) trabalham 4 horas por dia, podendo realizar 1 hora extra diária além desse limite.

b) devem trabalhar, no mínimo, 25 horas por semana, podendo fazer horas extras.

c) recebem como horas extras o que exceder a 20 horas por semana.

d) devem trabalhar, no máximo, 25 horas por semana, não podendo fazer horas extras.

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#87479 - Direito Trabalhista

Mirela ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa GATO. Mirela deixou de comparecer na audiência previamente designada uma vez que se atrasou no cabeleireiro e o processo foi arquivado. Mirela ajuizou outra reclamação trabalhista com os mesmos fundamentos, causa de pedir e pedidos, mas ambém não compareceu na audiência previamente designada uma vez que se atrasou em sua massagem modeladora. Neste caso, Mirela:

a) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de seis meses.

b) poderá apresentar imediatamente nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO.

c) não poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO em razão da preclusão do direito de ação.

d) só poderá apresentar nova reclamação trabalhista em face da empresa GATO após o decurso do prazo de três meses.

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#87478 - Direito Trabalhista

Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho:

I. É lícito o ajuste individual escrito de compensação da jornada de trabalho, não sendo obrigatório o ajuste através de norma coletiva.
II. A compensação de jornada de trabalho poderá ser ajustada pelo período máximo de dois anos.
III. O regime de compensação de horas poderá ser usado por empresas que têm acréscimo de produção sazonal ou para ciclos conjunturais.
IV. Se o contrato de trabalho for rescindido antes da compensação de jornada de trabalho, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) III e IV.

d) I e III.

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Questões de Concursos e Exames

#87488 - Direito Trabalhista

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