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#87527 - Direito Trabalhista

Em matéria de seguro-desemprego, é correto afirmar-se que:

a) socorre o trabalhador demitido sem justa causa, de empresas públicas ou privadas, porém até o máximo de 6 (seis) meses consecutivos;

b) se presta para atender ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, ou paralisação, total ou parcial, das atividades do empregador;

c) se presta para atender ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, e que prove o pagamento da contribuição social por, no mínimo, 5 (cinco) anos;

d) socorre o trabalhador, demitido sem justa causa, de empresas privadas;

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#87526 - Direito Trabalhista

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a única alternativa completamente correta:

a) Ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, inciso VI da Constituição da República, incumbe, perante a Justiça Federal, a promoção dos feitos relativos a crimes contra a organização do trabalho, sistema financeiro e ordem econômico-financeira;

b) Ao Ministério Público do Trabalho cabe propor ação cabível para declaração de nulidade de cláusula de contrato em que se viole direito individual indisponível dos trabalhadores;

c) Ao Ministério Público do Trabalho incumbe a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, observando-se o critério de dupla visita de inspeção aos locais de trabalho;

d) Ao Ministério Público do Trabalho incumbe a visitação dos locais de trabalho recentemente inaugurados, registrando sua presença no livro denominado Inspeção do Trabalho, bem como, na hipótese de existência de violação de preceito legal, deve proceder a lavratura do termo de infração.

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#87525 - Direito Trabalhista

O empregado terá direito ao seguro-desemprego desde que:

a) demitido sem justa causa, tenha tido vínculo de emprego durante 6 meses ou mais;

b) demitido com ou sem justa causa, tenha tido vínculo de emprego durante 6 meses ou mais;

c) aposentado por tempo de serviço, tenha tido vínculo de emprego durante 4 meses ou mais;

d) aposentado por invalidez, tenha contribuído para a Previdência Social nos últimos 36 meses.

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#87524 - Direito Trabalhista

A compensação chamada banco de horas, prevista pela legislação:

a) pode ser feita por ato unilateral do empregador;

b) exige homologação da Delegacia Regional do Trabalho;

c) pode cobrir um período máximo de até um ano e não pode ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias;

d) só é válida se tiver havido a prévia suspensão coletiva dos contratos de trabalho dos empregados por até seis meses;

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#87522 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta, em relação ao bancário inserido nas disposiçôes do parágrafo 2º, do art.224, da CLT, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

a) Não tem direito a hora extra alguma.

b) Tem direito, como extras, às horas trabalhadas acima da sexta..

c) Tem direito, como extras, às horas trabalhadas acima da oitava..

d) Tem direito a horas extras, porém, sem o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento).

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#87520 - Direito Trabalhista

Quando o autor omitir da inicial pedido que lhe era lícito fazer, pode aditar a reclamação:

a) a qualquer tempo, desde que enviada cópia à reclamada;

b) até a audiência inicial, antes da contestação;

c) somente antes da notificação da reclamada;

d) até a audiência inicial, antes da contestação, se a reclamada anuir.

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#87519 - Direito Trabalhista

Nas execuçôes trabalhistas, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, das decisôes do Juiz do Trabalho, qual é o recurso cabível e em que prazo?

a) Agravo de petição, em 8 dias.

b) Agravo de petição, em 10 dias.

c) Agravo de instrumento, em 5 dias.

d) Agravo de instrumento, em 8 dias.

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#87518 - Direito Trabalhista

De acordo com a legislação trabalhista vigente, é incorreto afirmar que:

a) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser superior a dois anos, a menos que contenha cláusula expressa de duração maior amparada em norma coletiva.

b) o contrato de trabalho, como contrato sinalagmático à base de troca, dá origem à disciplina de duas obrigaçôes fundamentais: a da prestação de trabalho, a cargo do empregado, e a da contraprestação de remuneração, a cargo do empregador.

c) o contrato de trabalho é um contrato de trato sucessivo, por isso realiza-se, de regra, sem determinação de prazo.

d) o contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado.

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#87517 - Direito Trabalhista

O empregado tem direito a receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade, quando trabalhar em ambiente insalubre e também perigoso, PORQUE, os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o patrimônio do empregado, não mais podendo cessar o seu pagamento, ainda que cessados os efeitos dos agentes agressivos, sob pena de configurar-se alteração contratual ilegal.

a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

b) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

d) as duas são falsas.

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#87515 - Direito Trabalhista

Complete com a opção CORRETA.
Poderá a duração normal do trabalho do jornalista ser elevada a ______ horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso de tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.

a) 7 horas;

b) 8 horas;

c) 10 horas;

d) 12 horas;

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Questões de Concursos e Exames

#87527 - Direito Trabalhista

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