Questões de Concursos e Exames

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito aos recursos no processo do trabalho:

I – Na Justiça do Trabalho, as decisôes interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; ou que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
II – O juízo de admissibilidade é feito tanto no juízo “a quo”, como no juízo “ ad quem”. A posição do primeiro não vincula o segundo, pois se o juízo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que o Tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.
III – Em nenhuma hipótese serve ao conhecimento de recurso de revista aresto divergente oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho. IV – O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, salvo se não renovado em contra-razôes.

De acordo com as proposiçôes acima, pode-se afirmar que:

É correto afirmar-se que:

Considere as proposiçôes abaixo formuladas e assinale a alternativa correta:
I- o Direito do Trabalho não pode ser considerado um ramo jurídico autônomo, na medida em que não possui institutos e princípios próprios;
II- as fontes formais justrabalhistas podem ser classificadas em autônomas e heterônomas e, nessa esteira de entendimento, os tratados e convençôes internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas são fontes autônomas e os acordos coletivos de trabalho são fonte heterônoma;
III - a CLT não é fonte formal de Direito do Trabalho;
IV- no caso de conflito entre duas fontes materiais de Direito do Trabalho, prevalece sempre a de hierarquia superior;
V- a decisão arbitral, tomada por alguém escolhido por entidades juscoletivas, de aplicação no âmbito das respectivas bases sindicais, constitui-se fonte material de Direito do Trabalho.

Do despacho que denegar a interposição de recurso, cabe:

Citado para pagar o débito exequendo ou garantir a execução em 48 horas, o devedor (Banco da Pesca S/A), dentro do prazo estipulado, peticionou apresentando Carta de fiança bancária emitida pelo próprio Banco do Pesca S/A. Os autos foram conclusos ao juiz para analisar a petição, a qual, devido ao acúmulo de serviço, não foi despachada. Passados 31 dias o executado opôs embargos à execução. A partir da situação apresentada assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta.O salário pode ser penhorado:

A respeito do dissídio coletivo, assinale a alternativa INCORRETA:

Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher:

São formas de integração do Direito do Trabalho, previstas no art. 8º, da Consolidação:

Mário tomou posse como diretor da empresa em que trabalha, não permanecendo a subordinação jurídica inerente a relação de emprego. Maria foi afastada de seu emprego para qualificar-se profissionalmente, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria. Diana sofreu um aborto e está afastada de seu serviço por duas semanas. Douglas se afastou do seu emprego por três dias em virtude de seu casamento. Nessas hipóteses, os contratos de trabalho de Mário, Maria, Diana e Douglas sofreram, respectivamente: