Questões de Concursos e Exames

A respeito do seguro-saúde, somente NÃO se pode afirmar que:

Os Sindicatos só poderão celebrar Convençôes Coletivas de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade desta do comparecimento e votação, em:

Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:
I. O FGTS será regido segundo as determinaçôes do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
II. O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissôes, gorjetas, gratificaçôes e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário.
III. Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço.
IV. Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.
Está correto o que consta APENAS em:

Sobre as regras e princípios que informam a organização sindical brasileira, aponte a opção incorreta.

As férias integrais podem ser concedidas pelo empregador da seguinte forma:

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - A ação rescisória na Justiça do Trabalho é regida pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso, exceto no que se refere à efetivação do depósito equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devendo a parte preencher todos os requisitos exigidos para essa ação, entre os quais a não ultrapassagem do biênio decadencial, contado em dobro quando a autora for a Fazenda Pública.
II - A prova do trânsito em julgado da sentença rescindenda é indispensável, devendo ser indeferida a petição inicial da ação rescisória se, no prazo de dez dias assinado pelo relator, o autor não fizer a juntada da respectiva certidão. Cabe ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.
III - O instituto da tutela antecipada é compatível do processo do trabalho, com as adaptaçôes necessárias. Depende de requerimento da parte, pode ser deferida total ou parcialmente, antecipa os efeitos da própria tutela de mérito desde que reversível o provimento, depende de prova inequívoca que leve à quase certeza da alegação e tem dupla natureza jurídica: cautelar, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou repressiva da conduta do réu, no caso de ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o seu manifesto propósito protelatório. Independente disso, poderá ser concedida, também, quando for incontroverso um ou mais pedidos ou parte deles.
IV - Se o autor requerer providência de natureza cautelar, a título de antecipação de tutela, o juiz poderá, quando presentes os pressupostos respectivos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Aplica-se, aqui, o princípio da fungibilidade, visto que o deferimento de medida cautelar independe de requerimento da parte.
V - A reclamação correicional tem natureza administrativa e cabe contra os atentatórios da boa ordem processual praticados pelos juízes do trabalho. Não é cabível quando existir recurso específico.

Assinale a alternativa incorreta acerca do entendimento do TST, no que tange a insalubridade e a periculosidade:

Quanto ao tempo de serviço é correto afirmar que

Analise as proposiçôes abaixo:

I - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

II - É permitido à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição, mesmo que tenha já oposto na causa exceção de incompetência.

III - No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.

Marque a alternativa correta:

De acordo com dispositivo da Constituição Federal e da CLT, o Aviso Prévio: