Questões de Concursos e Exames

Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:

I – O Brasil não ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre liberdade sindical; isso não impede, porém, que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT possa dar seguimento ao exame de eventual queixa baseada na violação em nosso país dos direitos previstos naquela convenção internacional.
II – A Convenção n. 87 da OIT prevê expressamente o direito fundamental de greve como conteúdo essencial do direito de liberdade sindical.
III – A Convenção n. 98 da OIT consagra o modelo do foro sindical, de maneira exclusiva, no sentido de que estabelece proteção contra a prática de alguns atos anti-sindicais por parte dos empregadores ou seus representantes, sendo indiferente a eventuais práticas desleais por parte dos sindicatos dos empregados.
IV – A Convenção n. 98 da OIT proíbe a sindicalização e a negociação coletiva dos funcionários públicos dos Estados-membros.

A contribuição confederativa é devida

Sobre o início do prazo para interposição de Recurso Extraordinário contra decisão proferida por Turma do Tribunal de Justiça que contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, é correto afirmar:
I - contendo a decisão julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, o prazo para interpor recurso extraordinário da parte unânime flui da data da publicação deste acórdão;
II - o recurso extraordinário relativamente ao julgamento não unânime deve ser interposto no mesmo prazo estabelecido para os embargos infringentes, ou para as contra-razôes destes, conforme o caso;
III - quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e foram interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.
IV - Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

A lei declara que o Vale-Transporte, concedido nas condiçôes e limites nela previstos:

A notificação presume-se recebida:

Relativamente ao Ministério Público do Trabalho analise as seguintes proposiçôes, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.
I - O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União juntamente como o Ministério Público Federal, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - A execução de Termo de Ajustamento de Conduta, envolvendo questão relativa a direitos difusos, é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público do Trabalho;
III - Não tendo sido parte no processo, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação rescisória somente nos casos em que não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção, e quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
IV - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, exceto se o interesse for de empresas públicas ou sociedades de economia mista;

Quanto à equiparação salarial, assinale a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência sumulada pelo TST:

Contrato de trabalho por prazo determinado.
I - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato de trabalho por prazo determinado, salvo o de experiência, não poderá exceder a dois anos e admite uma única prorrogação.
II - O contrato de experiência poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que o prazo total não exceda a 90 (noventa) dias.
III - Havendo termo estipulado o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
IV - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Responda:

É nulo o contrato de trabalho quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou quando ilícito o seu objeto (Art. 145, do CCB). Assinale a alternativa CORRETA:

Aos trabalhadores, que integram categoria profissional diferenciada, aplicam-se: