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#87783 - Direito Trabalhista

O empregado não fará jus a horas extras:

a) Se não consignar cartão-de-ponto, trabalhando em empresa com menos de 10 empregados.

b) Se gerente, mesmo que seja sujeito a registro de ponto.

c) Se exercer funçôes externas, sem possibilidade de fiscalização pelo empregador.

d) Se trabalhar em turnos de revezamento.

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#87781 - Direito Trabalhista

À vista das hipóteses legais em que a conta de FGTS do trabalhador poderá ser movimentada, assinale a assertiva que contém equívoco:

a) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

b) Pagamento de parte das prestaçôes decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que, dentre outros requisitos, o mutuário conte com o mínimo de quatro anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.

c) Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensôes por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta

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#87780 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA.
No caso de conciliação, do termo que for lavrado cabe:

a) Recurso de Agravo de petição.

b) Ação Rescisória prevista no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho.

c) Ação Rescisória prevista no Código de Processo Civil, dispensado o depósito que trata os arts. 488, inciso II e 494, ambos do CPC.

d) Recurso Ordinário.

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#87777 - Direito Trabalhista

Não cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisôes proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado:

a) o mesmo Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma;

b) a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho;

c) a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;

d) outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.

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#87775 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.Ajuizado o Dissídio Coletivo:

a) o Tribunal Regional do Trabalho não pode fixar a vigência da sentença normativa em período diverso daquele proposto pelo suscitante;

b) havendo acordo na audiência de conciliação e instrução, o Presidente desta o homologará em seguida;

c) havendo ameaça de grave perturbação da ordem, o Presidente do Tribunal requisitará à autoridade competente as providências que se fizerem necessárias;

d) o empregador não poderá se fazer representar na audiência de conciliação e instrução, devendo comparecer pessoalmente;

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#87774 - Direito Trabalhista

A representação é irretratável:

a) depois de ocorrer a citação;

b) após o recebimento da denúncia;

c) após o oferecimento da denúncia;

d) depois que o Juiz determinar a citação.

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#87773 - Direito Trabalhista

DAS FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA.

a) As férias não representam um direito com características de prêmio, mas um direito cujo exercício pelo empregado e satisfação pelo empregador correspondem a um dever.

b) As férias não representam um prêmio que deva ser concedido ao empregado após um ano de serviços prestados ao seu empregador, mas, ao contrário, um direito cujo exercício lhe é assegurado pelo Estado.

c) As férias não representam um prêmio que deva ser concedido ao empregado após um ano de serviços prestados ao seu empregador, mas, ao contrário, um direito que decorre das obrigaçôes do empregador.

d) As férias não representam nem um prêmio, nem um direito, mas modalidade de pausa do trabalho com característica de ordem pública.

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#87772 - Direito Trabalhista

Todo homem é capaz de direitos e obrigaçôes na órbita civil (art. 2º CCB), mas nem sempre pode exercê-los direta e pessoalmente. Assinale a alternativa CORRETA:

a) os maiores de 18 e menores de 21 anos têm capacidade processual para reclamar pessoalmente todo e qualquer direito trabalhista;

b) os maiores de 18 e menores de 21 anos não têm capacidade processual para reclamar pessoalmente todo e qualquer direito trabalhista;

c) os maiores de 18 e menores de 21 anos têm capacidade processual para reclamar pessoalmente os direitos trabalhistas, quando decorrentes de assinatura da CTPS;

d) todas as pessoas que tenham capacidade de ser empregados, têm capacidade para reclamar, pessoalmente, os seus direitos trabalhistas.

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#87771 - Direito Trabalhista

Inobstante vedaçôes inseridas nas legislaçôes infraconstitucional e constitucional, aplicáveis à Administração Pública, em relação à recentíssima Orientação Jurisprudencial laboral, é correto afirmar que a aposentadoria espontânea:

a) é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados;

b) é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados no período anterior a concessão do benefício previdenciário;

c) é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período posterior a concessão do benefício previdenciário;

d) não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade d

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#87770 - Direito Trabalhista

Tempo de serviço é aquele correspondente à duração do contrato de trabalho, mas os períodos de suspensão não são considerados como tempo, pois o empregado não trabalha e nem recebe salário pago pelo empregador:

a) é de suspensão o período de até 15 dias, por motivo de doença devidamente atestada por médico;

b) é de suspensão o período da licença gestante;

c) é de suspensão, o período de auxílio doença, a partir do 16º dia de afastamento;

d) é de suspensão, o período de gozo das férias anuais.

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Questões de Concursos e Exames

#87783 - Direito Trabalhista

#87781 - Direito Trabalhista

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