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#87873 - Direito Trabalhista

Julgada procedente a reclamação trabalhista e havendo condenação em pecúnia, o reclamado para recorrer ordinariamente deverá, no prazo legal:

a) pagar as custas fixadas na sentença e recolher o depósito recursal no valor limite imposto pela lei própria ou no valor arbitrado pela sentença, a título de condenação;

b) não há obrigatoriedade de pagamento de custas, mesmo que fixada na sentença, visto que o processo do trabalho é gratuito;

c) pagar as custas fixadas na sentença e recolher o depósito recursal na conta bancária do FGTS do empregado, em valor igual ao das custas;

d) pagar custas proporcionais e depósito recursal proporcional, caso a procedência a reclamação tenha sido parcial, cabendo ao reclamante o pagamento do restante, visto que também foi vencido, em parte.

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#87872 - Direito Trabalhista

Conforme dispositivo da atual Carta Magna, é garantia do trabalhador empregado:

a) redutibilidade do salário, inclusive por acordo ou convenção coletiva;

b) redutibilidade do salário, apenas por vontade do empregador;

c) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

d) irredutibilidade do salário, salvo por acordo particular.

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#87870 - Direito Trabalhista

Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa ALPHA. Na reclamação trabalhista, Margarida pretende ouvir o depoimento testemunhal de Jenyfer, sua colega de trabalho. O problema é que Jenyfer é americana e não fala a língua nacional. O M.M. Juiz que instrui o processo possui total conhecimento e fluência do inglês. Neste caso, o M.M. Juiz:

a) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.

b) deverá tomar o depoimento de Jenyfer, determinando que o termo seja assinado pelas partes e por duas testemunhas presenciais.

c) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.

d) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes correrão inicialmente por conta da Margarida.

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#87869 - Direito Trabalhista

Maria iniciou o gozo de suas férias ainda no período concessivo, mas terminou após o referido período. Neste caso:

a) Marta terá direito a uma indenização equivalente ao valor do seu último salário, em razão da infração administrativa cometida pela empresa;

b) como Marta iniciou o gozo de suas férias no período concessivo, todos os dias serão remunerados de forma simples;

c) como Marta terminou o gozo de suas férias após o período concessivo, todos os dias serão remunerados em dobro;

d) os dias de férias gozadas após o período concessivo deverão ser remunerados em dobro;

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#87868 - Direito Trabalhista

Quanto à duração da jornada de trabalho, é CORRETO afirmar:

a) A duração normal do trabalho na atividade pública e privada não poderá exceder a oito horas diárias e quarenta e oito horas semanais.

b) A duração normal do trabalho na atividade comerciária não poderá exceder a seis horas diárias.

c) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

d) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial, aquele cuja duração não exceder a quarenta e oito horas semanais.

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#87867 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA:
I - em audiência, ao aduzir as razôes finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor dado à causa e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), ao Presidente do Tribunal Regional;
II - é facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário;
III - a ausência de ambas as partes na audiência inaugural implica no julgamento antecipado da lide;
IV - no caso de tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

a) todas as opçôes estão corretas;

b) apenas três opçôes estão corretas;

c) apenas duas opçôes estão corretas;

d) apenas uma opção está correta;

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#87866 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.Na ação declaratória o interesse do autor limita-se:

a) À declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, adstrita à autenticidade ou falsidade de documento;

b) À declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica; da autenticidade ou falsidade de documento; ainda que tenha ocorrido violação de direito;

c) À declaração somente da existência de relação jurídica; da autenticidade ou falsidade de documento; ou ainda que tenha ocorrido violação de direito;

d) À declaração somente da inexistência de relação jurídica; da autenticidade ou falsidade de documento; ou ainda que tenha ocorrido violação de direito;

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#87864 - Direito Trabalhista

Executado o contrato administrativo decorrente de concorrência, o seu objeto será recebido, definitivamente, em se tratando de obras,

a) pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.

b) por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante recibo, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

c) por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

d) pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até trinta dias da comunicação escrita do contratado.

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#87863 - Direito Trabalhista

Antônio trabalha como engenheiro agrônomo para a pessoa jurídica Ecto, tendo por objeto a pesquisa de variedade de gênero vegetal superior. Em dezembro de 2005, o diretor-geral de Ecto determinou que Antônio trabalhasse na pesquisa de alimentos transgênicos. Insatisfeito com a determinação, Antônio faltou à primeira reunião da equipe de pesquisa. Ao tomar conhecimento do fato, o diretor-geral de Ecto repreendeu verbalmente Antônio, condenando a sua postura. Decorridos quinze dias desse fato, Antônio recebeu advertência escrita pela falta à primeira reunião da equipe. Durante as pesquisas, com a alegação de que as atividades desenvolvidas no laboratório não podiam sair da empresa, o empregador realizava vistorias em todos os empregados. Após seis meses de pesquisa, Antônio obteve uma cultivar essencialmente derivada do arroz.
Acerca da situação hipotética apresentada acima, assinale a opção incorreta.

a) Salvo disposição contratual em contrário, Antônio terá direito a percentual auferido pelo empregador, na comercialização da cultivar derivada.

b) Foi ilegítima a aplicação da advertência escrita a Antônio.

c) A falta de Antônio à reunião é considerada desídia e representa violação do dever de diligência do empregado.

d) Desde que se limite ao âmbito da empresa, seja realizada em caráter geral, impessoal, respeitando ao máximo os direitos da personalidade, as revistas realizadas pela empregadora são permitidas pela legislação trabalhista vigente.

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#87860 - Direito Trabalhista

Acordo formalizado em juízo após a primeira proposta conciliadora. Formalidades exigidas:

a) assinatura das partes e do Juiz presidente.

b) assinatura das partes, do Juiz presidente e dos representantes classistas.

c) assinatura das partes, do Juiz presidente, dos representantes classistas e do diretor de Secretaria.

d) assinatura das partes e dos representantes classistas.

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Questões de Concursos e Exames

#87873 - Direito Trabalhista

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