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#87915 - Direito Trabalhista

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta incorreta:
I - Entre os princípios que também informam as provas no processo do trabalho consta o do livre convencimento do juiz na sua apreciação. Porém, por força de lei, o juiz somente admitirá a prova escrita nos casos de recibo para comprovação do pagamento dos salários e de acordo para prorrogação da jornada de trabalho.
II - De regra, as provas devem ser produzidas por quem fizer as alegaçôes, depois de formulada a defesa e frustrada a tentativa de acordo. Geralmente, devem ser comprovados apenas os fatos, não o direito, pois o juiz o conhece, prescindindo de prova, porém, os fatos notórios e incontroversos.
III - O incapaz pode confessar, desde que o faça por escrito e na presença do juiz. O menor de dezoito anos não pode depor como testemunha, pois não é penalmente responsável.
IV - Os exames periciais devem ser realizados por perito único designado pelo juiz, facultando-se a cada parte a indicação de um assistente, que deve apresentar o laudo no mesmo prazo fixado para o perito. O laudo pericial não vincula o juiz, considerado o princípio da livre apreciação das provas, exceto no caso de constatação de trabalho em condiçôes insalubres ou perigosas, porque a realização da perícia constitui imposição legal.
V - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

a) I e II estão corretas.

b) I e V estão incorretas.

c) III e IV estão incorretas.

d) II e V estão corretas.

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#87914 - Direito Trabalhista

Assinalar a afirmativa incorreta:

a) o recurso pode ser interposto por qualquer das partes, pelo Ministério Público e pelo terceiro prejudicado;

b) os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso por qualquer das partes;

c) se o autor desiste do recurso ordinário, fica prejudicado o recurso interposto adesivamente pela parte contrária;

d) se a parte for intimada para comparecer a audiência e não atender ao chamamento judicial, o juiz poderá aplicar a pena de confissão ficta ao ausente.

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#87913 - Direito Trabalhista

O contrato de trabalho por prazo determinado, prorrogado mais de uma vez:

a) constitui justa causa para rescisão;

b) passa a vigorar sem a determinação de prazo;

c) rescinde-se pelo decurso do prazo;

d) torna-se anulável.

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#87912 - Direito Trabalhista

É obrigatória a proposta de conciliação:

a) após a apresentação da defesa e antes das razôes finais;

b) antes da apresentação da defesa e após as razôes finais;

c) antes da apresentação da defesa e antes das razôes finais;

d) após a apresentação da defesa, após o encerramento da instrução e após as razôes finais.

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#87911 - Direito Trabalhista

Na audiência inaugural, que deverá se realizar em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, é correto afirmar que:

a) reclamante ou reclamado deverão estar presentes, independentemente do comparecimento de seus representantes;

b) reclamante e o reclamado poderão estar ausentes, desde que seus advogados, regularmente constítuidos, os representes;

c) a simples presença do advogado, representante do reclamante ausente, regularmente notificado, impede o arquivamento do processo ;

d) a simples presença do advogado, representante do reclamado ausente, regularmente notificado, descaracteriza a revelia;

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#87910 - Direito Trabalhista

Quanto aos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

a) O recurso com objetivo de invalidação tem como fundamento o fato de existir erro de julgamento. Trata-se de vício de forma que se relaciona à violação de norma do direito material ou do processual e que redunda na nulidade da decisão impugnada.

b) Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório, seja ele sentença, acórdão ou decisão interlocutória, quando houver na decisão judicial obscuridade, dúvida, contradição ou omissão.

c) Quando houver sucumbência recíproca de ambas as partes, qualquer um dos sucumbentes poderá interpor recurso adesivo. Esse é cabível no reexame necessário ou no recurso voluntário de apelação, embargos infringentes e recursos extraordinário e especial. No entanto, não sendo conhecido o principal, o recurso adesivo será julgado prejudicado por falta superveniente de interesse recursal.

d) O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos são os requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito do recurso, dando-lhe ou

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#87909 - Direito Trabalhista

Quanto à capacidade no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta:

a) O empregado maior de 18 (dezoito) anos e menor de 21 (vinte e um) anos é relativamente capaz para contratar, distratar, sem, no entanto, firmar recibos;

b) O empregado maior de 16 (dezesseis) anos é plenamente capaz, podendo praticar com assistência os atos necessários à execução do contrato, inclusive firmar recibos de salários,
mas não pode firmar recibo rescisório sem assistência;

c) O menor de 16 (dezesseis) anos é incapaz e seu trabalho é proibido, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos e até os 18 (dezoito) anos; mesmo sendo aprendiz,
é relativamente incapaz o menor entre 14 e 16 anos, deverá ser assistido, mas prevalece a opinião no sentido de que deve ser representado por seus pais ou responsável;

d) O atleta profissional de futebol e o peão de rodeio são absolutamente incapazes antes dos 16 (dezesseis) anos e relativamente incapazes entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos,
idade em que só podem firmar contrato com assentimento do responsável

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#87908 - Direito Trabalhista

Marque a assertiva correta:

a) o substituto tem direito ao salário contratual do empregado substituído, enquanto durar a substituição que não seja eventual;

b) o empregado que substitui o colega tem direito ao salário do substituído, ainda que a substituição seja eventual;

c) empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos, não faz jus a sua incorporação ao salário, se for revertido pelo empregador ao cargo efetivo;

d) nenhuma das alternativas.

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#87906 - Direito Trabalhista

NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

a) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário e licença-paternidade.

b) a irredutibilidade do salário.

c) o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

d) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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#87905 - Direito Trabalhista

Maria trabalha na empresa Tato realizando serviço suplementar com habitualidade há 1 ano e quatro meses. Seu empregador pretende suprimir as horas extras prestadas por Maria. Neste caso,

a) será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao valor de 2 meses das horas suprimidas.

b) será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas.

c) será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao último salário recebido.

d) não será assegurado a Maria qualquer valor a título de indenização, uma vez que a supressão de horas extras é benéfica ao trabalhador.

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Questões de Concursos e Exames

#87915 - Direito Trabalhista

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