Questões de Concursos e Exames

Prazo, na Justiça do Trabalho, para entidade de direito público interno impetrar recurso ordinário; e prazo para impetrar agravo:

Considere as seguintes afirmaçôes Falsas (F) ou Verdadeiras (V), de acordo com o Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT):

( ) A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
( ) A duração do trabalho do aprendiz não excederá quatro horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
( ) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
( ) O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de contrato de experiência, que não poderá exceder 90 (noventa) dias.
( ) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta. Quanto à Prova no Processo do Trabalho:

Considerando que a Convenção de nº 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT tem como objetivo a liberdade sindical, bem como a proteção do direito sindical, marque a resposta correta:

CONTRATO DE TRABALHO - "É o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego". (Art. 442, da CLT.)

Com relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e nos recursos em processo trabalhista, de acordo com a jurisprudência predominante, é correto afirmar que:

I - São devidos em quaisquer tipos de ação;
II - Não são devidos nos recursos extraordinários;
III - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários;
IV - São devidos, na forma da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST, quando não se tratar de relação de emprego entre as partes;
V - São devidos somente quando atuarem advogados dativos.

Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:
I. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
II. Não integram o salário as comissôes, percentagens e gratificaçôes ajustadas.
III. Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.
IV. Incluem-se nos salários as ajudas de custo e abonos pagos pelo empregador.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em:

No processo trrabalhista, são expressamente previstos os seguintes recursos: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. Todavia, são adotados outros, inclusive, regimentais:

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. A inobservância desta regra pelo empregador acarretará:

Considere as seguintes assertivas a respeito da alteração do contrato individual de trabalho:
I. O empregador poderá fazer, unilateralmente, ou em certos casos especiais, pequenas modificaçôes no contrato de trabalho que não venham a alterar significativamente o pacto laboral, nem importem prejuízo ao operário.
II. A transferência do empregado é considerada alteração lícita no contrato de trabalho, ocorrendo ou não mudança de residência do obreiro.
III. O empregador que sempre recebeu salário em dinheiro pode, por ato unilateral do empregador, passar a receber salário misto, sendo parte em dinheiro e parte em utilidades, uma vez que não há prejuízos ao obreiro em razão da não redução salarial.
IV. Os salários não poderão ser reduzidos, salvo se houver negociação com o sindicato profissional, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em: