Questões de Concursos e Exames

A remuneração do empregado:

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado:

Princípios e fontes do Direito do Trabalho.
I - Enquanto as fontes heterônomas caracterizam-se pela participação dos destinatários principais em sua produção (por exemplo, os costumes), as fontes autônomas, caracterizam-se pela ausência dessa participação (por exemplo, a lei).
II - No Direito do Trabalho há uma rígida hierarquia de suas fontes, estando no ápice a Constituição da República, seguida das leis, decretos, regulamento de empresa e normas contratuais.
III - O princípio da norma mais favorável disciplina que, havendo razoável interpretação de duas normas, deve-se optar por aquela mais vantajosa ao trabalhador. Referida princípio não é aplicado no plano processual, nesse aplica-se o princípio in dúbio pro misero significando que, havendo dúvida na interpretação das provas produzidas, deve-se decidir a demanda favoravelmente ao trabalhador.
IV - O princípio da primazia da realidade disciplina que os fatos definem a verdadeira relação jurídica havida entre as partes, contudo, referido princípio não permite a prevalência da prova testemunhal sobre a documental.
Responda:

No que se refere aos acordos e às convençôes coletivas de trabalho, assinale a proposição correta:

I - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condiçôes de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representaçôes, às relaçôes individuais de trabalho.
II - Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartiçôes públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.
III - Nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados, o quórum de comparecimento e votação, em assembléia convocada para celebração de Convençôes ou de Acordos Coletivos de Trabalho, será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação.
IV - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo, se não houver qualquer manifestação em contrário, não dependerá de nova aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, devendo apenas ser dada ampla divulgação do fato no âmbito da categoria.
V - Cópias das Convençôes e dos Acordos deverão ser divulgadas, eletronicamente, pelos Sindicatos convenentes, em seus sítios na rede mundial decomputadores e, por escrito, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da data do depósito previsto perante a Delegacia Regional do Trabalho.

O trânsito em julgado, para efeito de contagem do prazo decadencial de 2 anos da ação rescisória, antecipa-se para antes do final da tramitação do processo de conhecimento, na hipótese de interposição de recurso

De acordo com a jurisprudência pacificada do TST em relação aos bancários:
I. O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança, estando sujeito à jornada de seis horas diárias, salvo se a gratificação percebida for igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo.
II. Considera-se bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
III. Não tem natureza salarial a parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa", tendo em vista que visa apenas indenizar o empregado por eventuais perdas pecuniárias no exercício de sua atividade.
IV. Apenas o vigilante contratado diretamente por banco é considerado bancário, o mesmo não se verificando quando a contratação se dá por empresa terceirizada.

Para evitar pleitos de equiparação salarial, a empresa que possuir quadro organizado em carreiras deverá realizar promoçôes:

Indique a alternativa falsa.
No procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho:

No direito do trabalho, é possível fazer prova que contrarie os documentos apresentados, considerando os fatos muito mais importantes do que os documentos. Nesse caso, aplica-se, especificamente, o princípio da:

Nas açôes trabalhistas em que pessoa jurídica de direito público é parte, os prazos são computados da seguinte forma: