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#88177 - Direito Trabalhista

O representante legal da empresa X recebeu pessoalmente intimação de execução em reclamação trabalhista na última sexta-feira. Neste caso, em regra, considerando que na segunda-feira subseqüente é feriado nacional, o prazo processual correspondente iniciará sua contagem:

a) na segunda-feira subseqüente e será contínuo;

b) na terça-feira subseqüente e será contínuo;

c) na própria sexta-feira, interrompendo-se no sábado e domingo subsequentes;

d) na própria sexta-feira e será contínuo;

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#88175 - Direito Trabalhista

Porto Organizado. Qual o conceito de porto organizado:

a) o construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação e de movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operaçôes portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.

b) o construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação e de movimentação e armazenagem de mercadorias e de pessoal, explorado pela União, cujo tráfego e operaçôes portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.

c) aquele que possui instalaçôes portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e "piers" de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificaçôes e vias de circulação interna, infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canis, bacias de evolução e área de "fundeil" que devam ser mantidas pela Administração do porto, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operaçôes estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.

d) aquele cont

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#88173 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao procedimento usual de uma audiência em processo trabalhista ordinário (dissídio individual) perante a Vara do Trabalho:

a) 1ª proposta de conciliação; fixação do valor da causa para efeito de alçada; depoimentos das partes; depoimentos de testemunhas; razôes finais; 2ª proposta de conciliação; e sentença.

b) 1ª proposta de conciliação; depoimentos das partes; contestação; fixação do valor da causa para efeito de alçada; depoimentos de testemunhas; 2ª proposta de conciliação; sentença; e razôes finais.

c) 1ª proposta de conciliação; contestação; fixação do valor da causa para efeito de alçada; pedido de revisão do valor da alçada; depoimento do reclamante; depoimento do reclamado; depoimentos de testemunhas do reclamante; depoimentos de testemunhas do reclamado; outras provas; 2ª proposta de conciliação; razôes finais; e sentença.

d) 1ª proposta de conciliação; contestação; fixação do valor da causa para efeito de alçada; depoimentos das partes; depoimentos de testemunhas; outras provas; razôes finais; 2ª proposta de conciliação; e sentença.

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#88172 - Direito Trabalhista

De acordo com a CLT, o prazo para interposição de recurso ordinário da sentença proferida pela junta de conciliação e julgamento, será contado:

a) sempre da data designada para a audiência de julgamento;

b) quando não juntada a ata ao processo em 48 horas da audiência designada para o julgamento, da data em que a parte receber a intimação da sentença;

c) sempre da data designada para a audiência de julgamento, independente da juntada ou não da ata ao processo em 48 horas;

d) da data em que for juntado nos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

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#88171 - Direito Trabalhista

O empregado “A” percebe salário-base no valor de R$1.200,00, mais gratificação de função no valor de R$300,00. O empregado “B”, exercendo a mesma função, percebe salário-base no valor de R$1.500,00. Considerando a situação dos dois empregados, é correto afirmar:

a) Por serem os valores salariais globais idênticos não há discriminação salarial;

b) Somente o empregado “A” tem direito à equiparação em relação ao valor do salário-base do empregado “B”;

c) Apenas o empregado “B” tem direito à equiparação em relação ao valor da gratificação de função não percebida;

d) Ambos são discriminados e têm direito a equiparação, um quanto à gratificação não recebida e o outro quanto ao salário-base inferior;

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#88170 - Direito Trabalhista

Sobre as partes, os procuradores e a representação no processo do trabalho, é correto afirmar que:

a) De acordo com a CLT, nas açôes individuais trabalhistas apenas os empregados poderão fazer-se representar por intermédio do respectivo sindicato da categoria;

b) De acordo com a CLT, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma empresa, ou pelo seu sindicato;

c) Na Justiça do Trabalho os empregados e empregadores, maiores de 18 (dezoito) e civilmente capazes, possuem capacidade processual, postulatória e de ser parte;

d) De acordo com a CLT, é facultado ao empregador, exceto as pessoas jurídicas de direito público, fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraçôes obrigarão o proponente;

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#88169 - Direito Trabalhista

Julgue as assertivas abaixo:

I – Os atos praticados pelo superior hierárquico para punir o subordinado, longe da presença de terceiros, não podem ser enquadrados como assédio moral, uma vez que traduzem as prerrogativas decorrentes do poder disciplinar para o melhor andamento da atividade empreendida.
II – O assedio sexual é mais amplo no âmbito dos efeitos trabalhistas do que em sua tipificação no Direito Penal brasileiro, pois este prevê o assédio sexual “por chantagem”, não incluindo o assédio “por intimidação”, além de não abranger o “assédio ascendente”, praticado pelo inferior hierárquico.
III – combate à discriminação no ato da contratação dos trabalhadores situa-se à margem das atribuiçôes do Ministério Público do Trabalho, considerando inexistir, até então, contrato de trabalho formalizado.
IV – De acordo com as normas incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, não constituem discriminaçôes as distinçôes, exclusôes ou preferências baseadas nas qualificaçôes exigidas para um emprego determinado, as que se possam justificar em função da segurança do Estado e, finalmente, as que tenham o caráter de medidas de proteção ou assistência especial reconhecida como necessária por motivos como o sexo, a invalidez, os encargos de família ou o nível social ou cultural.

a) apenas os itens I e IV são corretos;

b) apenas os itens I e III são corretos;

c) apenas os itens II e IV são corretos;

d) todos os itens são incorretos;

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#88168 - Direito Trabalhista

Segundo o Código de Processo Civil, assinale aresposta correta, no que se refere aos requisitos essenciais da sentença:

a) o relatório, que conterá os nomes e qualificação das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

b) o relatório, que conterá os nomes das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem como o registro das principais ocorrências havidas e das provas produzidas na instrução do processo;

c) os fundamentos, em que o juiz analisará as questôes de fato e de direito, enfrentando óbices preliminares;

d) o dispositivo, em que o juiz resolverá as questôes que as partes lhe submeteram;

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#88167 - Direito Trabalhista

Sobre a organização e competência da Justiça do Trabalho, analise os seguintes itens:
I- São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes Classistas.
II- Compete à Justiça do Trabalho julgar habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
III- As açôes de indenização por danos morais, mesmo que decorrentes da relação de trabalho, são de competência da Justiça Comum.
IV- São de competência da Justiça do trabalho a execução ex officio das contribuiçôes sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários.
Assinale a afirmativa correta:

a) Apenas o item II está incorreto.

b) Os itens I e III estão incorretos.

c) Os itens II, III e IV estão corretos.

d) Apenas o item IV está correto.

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#88166 - Direito Trabalhista

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais promover ação, quanto a créditos resultantes das relaçôes de trabalho, com o prazo prescricional de:

a) dois anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho;

b) até dois anos após extinção do contrato, tanto para o trabalhador urbano quanto para o rural;

c) cinco anos para o trabalhador rural, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

d) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

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Questões de Concursos e Exames

#88177 - Direito Trabalhista

#88175 - Direito Trabalhista

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