Questões de Concursos e Exames

O artigo 831 da CLT dispôe que: "A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação". Contudo, havendo conciliação:

Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

Na liquidação da sentença, para apuração do crédito trabalhista, exigível de empresa privada, elaborada a conta, o juiz

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação. Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, o prazo:

A alteração na estrutura jurídica da empresa:

A alimentação fornecida pelo empregador:

Para o cálculo do IRRF, deve-se utilizar a tabela vigente, periodicamente divulgada pela Secretaria da Receita Federal. Do rendimento bruto calculado para fins de IRRF do empregado, pode ser deduzido o valor correspondente aos dependentes que:

Assinale a alternativa correta:
I - Ante o amparo legal inserto no parágrafo único do Art. 7º da Constituição Federal, em cotejo com o parágrafo único do Art. 3º do Dec. 99.684 de 08/11/90 que regulamenta a Lei 8.036 de 11 de maio/90, o empregado doméstico passou a fazer jus ao FGTS.
II - A indenização no percentual de 40% alusiva ao FGTS, relativa ao contrato de trabalho e amparada pelo Art. 10 do ADCT, incide sobre aviso prévio.
III - As condiçôes mais benéficas pactuadas através de Acordos Coletivos e Convençôes Coletivas aderem aos contratos de trabalho, integrando-se, definitivamente, ao patrimônio dos trabalhadores.
IV - Sindicatos de Trabalhadores e Sindicatos de categorias econômicas são sujeitos ativos e passivos do Acordo Coletivo de Trabalho que tem por objetivo regulamentar as normas e condiçôes de Trabalho, enquanto que a Convenção Coletiva é firmada entre empregados e empregadores de empresa específica não podendo viger por prazo superior a dois anos.
V - Em um município não pode haver mais de um sindicato representativo da categoria

O prazo para interposição de qualquer recurso trabalhista conta-se com exclusão do dia em que ocorreu a intimação da decisão recorrível e inclusão do dia do vencimento do prazo recursal. Assim, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos, termos e prazos processuais:

I. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.
II. Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.
III. Os prazos processuais são sempre contínuos, irreleváveis e improrrogáveis.
IV. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de penhora em domingo ou feriado, em razão dos princípios constitucionais protecionistas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em: