Questões de Concursos e Exames

Requerida a execução, o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir Mandado de Citação ao executado, o qual poderá fazer o pagamento em dinheiro, ou garantir a execução, sob pena de penhora, no prazo de:

Procedeu-se à homologação dos cálculos sem que a executada fosse corretamente intimada para falar sobre eles. Sabe-se que os cálculos apresentam incorreçôes e excesso de execução. Sabe-se mais, que a executada desapareceu com o fundo de comércio, motivo pelo qual foram penhorados bens do sócio majoritário "Y". Qual o remédio processual a ser utilizado e qual a matéria arguível levando-se em conta que houve excesso de penhora?

Considerando os princípios regentes do Direito do Trabalho e as disposiçôes da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas sobre contrato individual de trabalho é FALSO:

Julgado o dissídio coletivo pelo Tribunal Regional do Trabalho e negando-se a empresa atingida por esse dissídio a cumpri-lo, caberá ao sindicato que congrega a categoria profissional:

As diárias para viagem

Existindo lacunas normativas, o aplicador do direito do trabalho poderá recorrer à auto-integração ou buscar auxílio em outros ramos do direito. Tal tarefa deverá ser efetuada com observância de alguns critérios que no direito brasileiro são:
I. proibição de se recorrer aos costumes, em face do caráter legislado do nosso direito;
II. prevalência do interesse do trabalhador, sobrepondo-se a qualquer outro interesse, segundo o princípio do in dubio pro operario;
III. a jurisprudência e a analogia são fontes a que deve recorrer o aplicador do direito do trabalho na sua tarefa de preencher as lacunas normativas;
IV. a incompatibilidade entre as normas de direito comum e os princípios do direito do trabalho não é impedimento para a aplicação subsidiária daquele na solução dos conflitos decorrentes da relação de trabalho, desde que não haja norma trabalhista para o caso;
V. na falta de norma, o aplicador do direito do trabalho poderá deixar de decidir o conflito, com base no princípio da legalidade, que estabelece: "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".

Davi possui diversas fazendas de cultivo de soja, no Brasil, na Argentina e no Paraguai. Davi, objetivando expandir os seus negócios, constituiu a pessoa jurídica Teta Investimentos e Participaçôes Ltda., de que é sócio majoritário. Teta adquiriu as pessoas jurídicas Gama Indústria de Defensivos Agrícolas Ltda. e Delta Indústria e Comércio de Sementes Ltda. Gama e Delta celebraram com Davi contrato de fornecimento de defensivos agrícolas, sementes e mão-de-obra e de acompanhamento das culturas de soja, vigente somente durante o período das safras. Gama e Delta possuem suas sedes no pólo industrial localizado na área urbana do município X.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Considere as afirmaçôes sobre o Ministério Público do Trabalho.

I. O Ministério Público do Trabalho não pode atuar como árbitro em questôes de competência da Justiça do Trabalho, mesmo que por vontade das partes interessadas.
II. O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, em Inquérito Civil Público, pode ser executado na Justiça do Trabalho.
III. Cabe-lhe a defesa da União em causas trabalhistas, já que é órgão do Poder Executivo.
IV. Detém legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva.

Indique a alternativa válida.

Quanto ao menor no Direito do Trabalho, assinale a opção errada:

Complete as lacunas.
O salário mínimo é uma remuneração mínima estipulada por um governo para determinado número de horas trabalhadas. O salário mínimo é diferente em cada país. No Brasil, a partir de 1.º de março de 2008, o salário mínimo nacional passou a R$________________.