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#83444 - A lei n° 7.210/84 que instituiu a Execução Penal estabelece:
I. o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de sua aptidão e capacidade;
II. a autorização para prestação de trabalho externo ao condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado dependerá da aferição da disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um terço (1/3 ) da pena;
III. a permissão de saída e a saída temporária serão concedidas pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso recolhido, ou pelo juiz da execução;
IV. os condenados que cumprem pena cm regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão de saída em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão e por necessidade de tratamento médico externo;
V. os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.


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#55226 - A Companhia Energética de São Paulo (CESP) é uma sociedade de economia mista concessionária de serviço público da competência da União (art. 21, XII, alínea b, da Constituição Federal) e é integrante da administração pública indireta do Estado de São Paulo. Nesse caso, sendo ela autorizada a promover desapropriaçôes de bens imóveis particulares em áreas declaradas, por decreto federal, de utilidade pública, o processamento da ação desapropriatória, segundo o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser promovido:


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