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#101895 - Direito em Geral

Considere as seguintes afirmativas:

I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.
II. A apresentação das Declaraçôes de Bens e Rendas, por autoridades e servidores públicos esta-duais relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730, deverá ser feita no prazo de até 15 dias após a data limite fixada pelo Tribunal de Contas para prestação de contas do Poder Executivo.
III. Conforme estabelece a Lei nº 8.730, na ocorrência de afastamento temporário as autoridades e servidores públicos deverão entregar versão atualizada da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.

Com base na Resolução 134/94, está correto APENAS o que se afirma em:

a) III.

b) III e II.

c) II.

d) I.

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#101892 - Língua Portuguesa

O emprego e a grafia de todas as palavras estão corretos na frase:

a) Quando deixamos de avaliar a justesa de nossos propósitos, sobrevem uma série de frustraçôes.

b) Se não requisermos de nosso próximo o que ele não pode oferecer, não agiremos tipo assim aqueles que vivem enculpando os outros.

c) Fazer concessôes não significa demonstrar complascência ou alimentar algum sentimento de pretenciosa superioridade sobre o outro.

d) As metas mais bem planejadas são as que levam em conta nossa prontidão para alcançá-las, e não as que nos impôem desafios excessivos.

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#101889 - Língua Portuguesa

DEVER DO ESTADO

Os últimos feriados de final de ano espantaram os brasileiros pela quantidade de mortes nas rodovias. As causas são resultado de vários fatores que incluem imprudência, falta de fiscalização, infraestrutura precária e, o mais chocante, motoristas alcoolizados conduzindo veículos. Dirigir embriagado é crime grave e deve ser tratado por um âmbito legal. Dessa maneira é necessário promover regras repressivas (punir com rigor) e preventivas (regras que dificultem o crime). Também deve haver o engajamento da sociedade, já que obviamente trata-se de um assunto que interessa a todos. E nesse comprometimento destacam-se atualmente os empresários donos de postos à beira das rodovias, a quem se deve impor restriçôes à comercialização de bebidas alcoólicas.
O Globo, 08 março de 2008.

A causa de maior destaque para a quantidade de mortes nas rodovias do Brasil, segundo o texto, é a:

a) imprudência dos motoristas;

b) falta de fiscalização nas estradas;

c) infraestrutura deficiente;

d) ingestão de bebidas alcoólicas;

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#101888 - Direito em Geral

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

a) estabelecendo a Lei nº 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.

b) a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condiçôes da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.

c) em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.

d) na vinculação, uma vez atendidas as condiçôes legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.

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#101887 - Direito em Geral

Sobre as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. As normas de eficácia contida são as que dependem de algum tipo de regulamentação para produção dos efeitos desejados pelo Constituinte.
II. As normas de conteúdo programático são as que definem metas e programas que devem ser alcançados pelo Estado.
III. As normas de eficácia limitada não produzem nenhum tipo de efeito até serem explicadas por leis.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II;

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#101886 - Língua Portuguesa

Que verbos completam corretamente as lacunas das frases abaixo ?

Tu já .......... vacina contra a gripe? Meus pais .......... a vacina amanhã.

a) tomou - farão

b) tomaste - fazerão

c) tomou - fazerão

d) tomaste - farão

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#101884 - Direito em Geral

Contra decisão que rejeita “in limine”, à ação declaratória incidental caberá:

a) agravo;

b) apelação no duplo efeito;

c) apelação só no efeito devolutivo;

d) agravo regimental;

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#101883 - Direito em Geral

Sobre a ética do Corretor de Imóveis no exercício profissional, assinale a alternativa que não corresponde a um dever profissional.

a) É dever do Corretor de Imóveis o zelo pelo prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das transaçôes imobiliárias;

b) Zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional;

c) Promover a intermediação com a cobrança de “over price”;

d) Recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral;

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#101882 - Direito em Geral

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

a) a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitaçôes legais ou normativas.

b) possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

c) dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funçôes de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

d) corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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#101879 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que todas as palavras são acentuadas por serem oxítonas:

a) paletó, avô, pajé, café, jiló

b) caí, aí, imã, ipê, abricó

c) lápis, filó, país, saúde

d) paraná, além, repórter, régua

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Questões de Concursos e Exames

#101895 - Direito em Geral

#101892 - Língua Portuguesa

#101889 - Língua Portuguesa

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