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#101931 - Direito em Geral

É infração administrativa prevista no Capítulo II do Título VII da Parte Especial da Lei n.º 8.069/90:

a) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

b) privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

c) deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

d) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

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#101928 - Direito em Geral

São características do contrato administrativo, exceto

a) restrição na aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido

b) presença de cláusulas exorbitantes do direito comum

c) faculdade da modificação unilateral do contrato pelo Poder Público

d) faculdade de aplicação de penalidades, por ambas as partes contratantes, sem prévia intervenção do Poder Judiciário

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#101926 - Língua Portuguesa

“Como a beleza é menos frequente do que a feiura...”, a palavra ‘feiura’ não leva acento porque:

a) É proparoxítona.

b) É paroxítona com hiato.

c) O i é tônico como segunda vogal de hiato.

d) Apresenta ditongo aberto.

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#101924 - Direito em Geral

Sobre as disposiçôes legais referentes ao crime de tortura, é correto afirmar:

a) é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça;

b) as disposiçôes da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira;

c) o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado;

d) as disposiçôes relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

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#101922 - Língua Portuguesa

Um grupo de vocábulos do texto possui componentes sublinhados cuja significação é indicada a seguir; o único item em que essa indicação está ERRADA é:

a) bélico – guerra;

b) metrópoles – cidade;

c) antibióticos – vida;

d) cálcio – osso;

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#101921 - Direito em Geral

Tratando-se de processo relativo à sentença estrangeira no Brasil,

a) a competência exclusiva é do Superior Tribunal de Justiça.

b) o recebimento e análise do pedido é feito pelo Plenário do Tribunal de Justiça dos Estados.

c) a parte requerida poderá alegar questão de mérito, salvo nas sentenças meramente declaratórias de estado da pessoa.

d) a execução da sentença será processada nos termos do CPC e do Regimento Interno do STF.

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#101917 - Direito em Geral

O instrumento apropriado para o uso de bens públicos da União por particulares, nos casos de terrenos de marinha, é a(o)

a) autorização

b) aforamento

c) cessão de uso

d) concessão de uso

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#101915 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa que apresenta a correta relação adjetivo / superlativo absoluto sintético.

a) Bom / bondosíssimo.

b) Popular / populérrimo.

c) Magro / magérrimo.

d) Humilde / humildessíssimo.

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#101914 - Direito em Geral

De acordo com a Lei 8.213/1991, independe de carência, para qualquer segurado, a concessão de:

a) aposentadoria especial

b) salário-maternidade

c) auxílio-doença

d) auxílio-reclusão

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#101913 - Direito em Geral

O quociente partidário para cada partido ou coligação é determinado:

a) dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral;

b) somando-se os votos válidos, em branco e nulos e dividindo-se pelo número de candidatos;

c) dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração;

d) dividindo-se pelo quociente eleitoral a soma dos votos válidos, nulos e em branco pelo número de candidatos da respectiva coligação de legendas, computada a fração.

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Questões de Concursos e Exames

#101931 - Direito em Geral

#101928 - Direito em Geral

#101926 - Língua Portuguesa

#101924 - Direito em Geral

#101922 - Língua Portuguesa

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#101913 - Direito em Geral