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#102002 - Direito em Geral

Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluído da apreciação judicialPORQUEnão há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários.

a) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

b) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

d) as duas são falsas.

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#102001 - Língua Portuguesa

“Na Espanha, neste momento, a economia vai mal. (...)
No Brasil, neste momento, a economia vai bem.”
Há na passagem acima um(a):

a) metonímia

b) elipse

c) eufemismo

d) antítese

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#102000 - Língua Portuguesa

Indique a alternativa incorreta quanto à regência verbal.

a) Ele aspirava a algo melhor.

b) Procedeu-se ao interrogatório do preso.

c) Sua conduta não implica nenhum desdouro.

d) É preferível lutar do que morrer sem glória.

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#101999 - Direito em Geral

Falecendo cidadão argentino, domiciliado em Montevidéu, com imóveis no Rio de Janeiro, é correto afirmar que

a) se aplicará à sucessão a lei argentina

b) a jurisdição brasileira é obrigatória

c) a sucessão será regida pela lei escolhida pelos herdeiros

d) haverá prevenção do foro onde se abrir o inventário

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#101998 - Direito em Geral

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em:

a) Decreto-Lei.

b) Lei Complementar.

c) Decreto Administrativo.

d) Emenda Constitucional.

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#101997 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que a alteração na pontuação do trecho transcrito entre parênteses implique erro ou mudança de sentido.

a) A moto o possuía, e ele possuía a moto.
(A moto o possuía e ele possuía a moto.)

b) Adquiriu a onipresença, própria dos deuses, de ser e estar em todos os lugares e modos.
(Adquiriu a onipresença – própria dos deuses – de ser e estar em todos os lugares e modos.)

c) As pessoas que, ao longe, viam passar a moto e o rapaz, pensavam que era um anjo, ou o próprio Deus, descido à Terra.
(As pessoas que, ao longe, viam passar a moto e o rapaz pensavam que era um anjo, ou o próprio Deus descido à Terra.)

d) A velocidade era grande, e o seu corpo foi projetado para a frente e para o alto.
(A velocidade era grande e o seu corpo foi projetado para a frente e para o alto.)

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#101995 - Direito em Geral

A suspensão do empregado por mais de:

a) 30 (trinta) dias alternados e menos de 60 (sessenta) dias consecutivos importa a rescisão injusta do contrato de trabalho;

b) 30 (trinta) dias consecutivos ou por mais de 60 (sessenta) dias alternados não importa a rescisão injusta do contrato de trabalho;

c) 30 (trinta) dias consecutivos importa a rescisão injusta do contrato de trabalho;

d) 15 (quinze) dias consecutivos ou por mais de 30 (trinta) alternados não importa a rescisão injusta do contrato de trabalho;

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#101994 - Direito em Geral

Leia as afirmaçôes a seguir:
I. no crime de estupro praticado contra mulher casada e mãe é indispensável o exame pericial para a comprovação material do delito;
II. ao acusado menor de vinte e um anos será dado curador, ainda que assistido por defensor dativo;
III. a desclassificação, pelos jurados, do crime único de tentativa de homicídio para lesôes corporais, não resulta em dissolução do conselho de sentença.
Das hipóteses acima:

a) apenas I e II são corretas.

b) apenas II e III são corretas.

c) I, II e III são corretas.

d) I, II e III são incorretas.

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#101991 - Língua Portuguesa

O diretor chegou atarantado. Os termos grifados indicam:

a) Adjunto adverbial;

b) Predicado nominal;

c) Predicado verbal;

d) Predicado verbo-nominal;

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#101990 - Direito em Geral

José e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens e cujo patrimônio era estimado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 16/07/2002, instituíram como bem de família um imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no caput do artigo 70 do Código Civil em vigor que estabelece: "É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio". O novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) publicado em 11/01/2002, para entrar em vigor 01 (um) ano após a sua publicação, entretanto, prescreve, no artigo 1.711: "Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial".Tendo em conta o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a instituição do bem de família por José e Maria, com a entrada em vigor no novo Código Civil, é considerada

a) inexistente, porque ocorreu violação de norma de ordem pública inserida em lei já publicada, embora ainda não vigente.

b) nula, por consubstanciar fraude à lei, pois o novo Código Civil já havia sido publicado quando da instituição do bem de família.

c) anulável, se José e Maria vierem a contrair dívidas superiores a seu patrimônio depois de instituído o bem de família.

d) válida, porque a lei nova não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito.

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