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#103797 - Direito em Geral

A condenação de um réu sem defensor viola o princípio:

a) da publicidade;

b) do juiz natural;

c) da verdade real;

d) do contraditório;

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#103796 - Direito em Geral

No que se refere a projeto de lei, marque a alternativa correta:

É uma proposição destinada a regular matérias disciplinadas ou disciplináveis em lei ordinária, em lei complementar, em decretos legislativos ou em resoluçôes, conforme o caso.
Diferenciam-se as seguintes espécies:

a) Projetos de lei delegada, que se destinam a regular matérias inseridas na competência normativa da União e sujeitando-se, após aprovados, a sanção ou a veto do Presidente da República;

b) Projetos de lei complementar, que se destinam a regular as matérias inseridas na competência normativa da União e pertinentes às atribuiçôes legislativas do Congresso nacional, mas apenas aquelas para as quais o texto constitucional tenha exigido expressamente disciplina mediante lei complementar; embora também se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República, diferenciam-se especificamente dos projetos de lei ordinária por serem submetidos a dois turnos de apreciação e necessitam de maioria absoluta de votos favoráveis para serem aprovados;

c) Projetos de resolução, que se destinam a formalizar os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional mencionados no art. 49 da Constituição; não se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República;

d) Projetos de decreto legislativo, que se destinam a regular assunto

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#103795 - Língua Portuguesa

"...ele não o morderá." ; se retirarmos a negativa não desse segmento, a forma correta da frase será:

a) ele morde-lo-á;

b) ele lhe morderá;

c) ele o morderá;

d) ele morder-lhe-á;

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#103793 - Língua Portuguesa

Aponte a construção em que os verbos estão mal conjugados e flexionados.

a) Se queremos que as unidades de internamento deixem de ser escolas do crime e se tornem lugares em que parte dos menores pelo menos conseguirá ressocializar-se, é preciso adotar uma série de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

b) Os escandalosos índices de violência brasileiros baixarão quando tivermos uma polícia firme e preparada que investigue, prenda e reúna provas consistentes, um Judiciário que julgue em tempo hábil e um sistema penitenciário eficiente.

c) Cumprisse o Estado a legislação já existente de combate ao crime e enfrentasse o dramático apartheid social, o que hoje se apresenta à sociedade como regra poderia, enfim, surgir como tristes e lamentáveis exceçôes.

d) Não sou formado em Direito, mas o fato de ter passado quase toda a minha vida de médico, professor e pesquisador investigando o funcionamento da mente humana impede que eu me abstenha de manifestar minha perplexidade diante da irracionalidade que se instalou no debate da redução da maioridade penal.

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#103791 - Língua Portuguesa

Assinale a substituição sugerida que está incorreta para o texto.

Rompendo a tradição colonial de hegemonia absoluta da grande propriedade e do grande capital, o novo modelo de desenvolvimento que desejamos para o Brasil advoga o fortalecimento do empreendedorismo na economia brasileira, em especial o reconhecimento oficial e o tratamento particularizado para a agricultura familiar e para os pequenos e médios produtores e empresários rurais e urbanos.
(Aspásia Camargo, "Um novo paradigma de desenvolvimento")

a) "Rompendo" _____> Ao romper

b) "hegemonia" _____> preponderância

c) "advoga" _____> defende

d) "o" _____> cujo

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#103789 - Direito em Geral

A remissão concedida pelo representante do Ministério Público importa em:

a) agravação das consequências do ato infracional;

b) execução de medida aplicada sem a intervenção da autoridade judiciária;

c) extinção do processo quando constituir perdão puro e simples ou vier acompanhada de medida que se esgote em si mesma;

d) reincidência se o menor voltar a praticar infração;

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#103787 - Língua Portuguesa

Quanto à regência, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas das frases a seguir.
1. Este é o documento ________ o juiz se refere.
2. Encontrei um professor _________ nome não me lembrava.
3. O espelho ________ se olhou estava em cima da cômoda.
4. Logo será encontrada a caixa ________ ela guardava seus documentos.

a) a que – de cujo – com que – onde

b) de que – cujo qual – com o qual – em que

c) em que – cujo – que – na qual

d) que – do qual – com que – na cuja

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#103786 - Língua Portuguesa

Assinale o item que não preenche a lacuna do texto com coesão e coerência.

Os historiadores dizem que a troca de e-mails, o download de fotos dos amigos ou as reservas para as férias feitas pelo computador talvez sejam divertidos, ______________ a Internet não pode ser comparada a inovaçôes como a invenção da imprensa, o motor a vapor ou a eletricidade.

a) contudo

b) no entanto

c) entretanto

d) porquanto

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#103776 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa que contém erro de concordância nominal.

a) Estava quite com o serviço militar.

b) Tinham argumentos bastantes para sair.

c) Todos pareciam bastante preocupados.

d) Dado as evidências, confessou tudo.

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#103775 - Direito em Geral

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de:

a) peculato.

b) excesso de exação.

c) condescendência criminosa.

d) corrupção ativa.

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