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2023 Direito em Geral #99846

De acordo com a Constituição Federal, é possível a criação de órgão especial, para o exercício das

De acordo com a Constituição Federal, é possível a criação de órgão especial, para o exercício das atribuiçôes administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno, no caso de tribunais com número de julgadores superior a:

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