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Questão #92917
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2023
Direito em Geral
#92917
A respeito da fiscalização da execução orçamentária sobre o aspecto da economicidade e dos
A respeito da fiscalização da execução orçamentária sobre o aspecto da economicidade e dos princípios orçamentários, é correto afirmar:
a
Os Tribunais de Contas não podem exercê-la, e a anualidade é um princípio orçamentário;
b
Somente o Ministério Público pode exercê-la, e a anualidade não é um princípio orçamentário;
c
Os Tribunais de Contas podem exercê-la, e o orçamento não tem princípios;
d
Os Tribunais de Contas devem exercê-la, e a anualidade é um princípio orçamentário.
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