Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundaçôes de direito público que não explorem atividades econômicas:

a

o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação;

b

o prazo em quádruplo para interposição de recurso;

c

o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado;

d

o recurso ordinário ex officio das decisôes que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação;

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