Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é incorreto afirmar:

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é incorreto afirmar:

a

o FGTS é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas na lei, principalmente quando é dispensado sem justa causa;

b

com a Constituição de 1988 (art. 7º, III) desaparece o sistema de opção ao FGTS, passando este a ser um direito do trabalhador;

c

têm direito aos depósitos os trabalhadores regidos pela CLT, os avulsos, os autonômos, os eventuais, os servidores públicos civis e militares e os domésticos;

d

constitui uma das hipóteses para saque do FGTS a aposentadoria concedida pela Previdência Social. Nesse caso, a autorização para o saque é feita pela Previdência Social, independentemente do fornecimento de guia por parte do empregador.

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