Questão: 87834 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Hierarquicamente a convenção coletiva de trabalho sobrepôe -se ao acordo coletivo de trabalho, exceto se este for mais favorável aos trabalhadores - hipótese em que prevalecerá.
II - Sobre a adesão das regras negociais coletivas nos contratos de emprego, destacam-se três correntes de interpretação: a da aderência irrestrita, a da aderência limitada pelo prazo e a da aderência limitada por revogação. O legislador brasileiro, atualmente, adota a última posição, no que é seguido pela jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
III - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias açôes, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigaçôes previstas nas cláusulas respectivas.
IV - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a vigência da Constituição da República de 1988, e a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta de reivindicaçôes, produto da vontade expressa da categoria.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional a cláusula de instrumento coletivo que estabeleça a admissão preferencial no emprego para empregados sindicalizados.

  • a
  • b
  • c
  • d
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