Questão: 86203 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Um ente da administração pública, após dezembro de 1988, admitiu trabalhador sem observância do disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Nesta hipótese se pode afirmar, em relação ao contrato de trabalho e suas consequências, que o mesmo é:

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  • b
  • b
  • d
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