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Questão #84235
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2023
Direito Processual Penal
#84235
A interceptação telefônica, nos termos da lei, será admitida:
A interceptação telefônica, nos termos da lei, será admitida:
a
mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis;
b
quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal;
c
em infração penal punida com qualquer tipo de pena;
d
a pedido de qualquer pessoa que tenha interesse no fato a ser investigado;
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Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado juízo de retratação.
A alternativa correta é:
Quanto ao "laudo pericial" é incorreto dizer:
Caberá apelação:
Assinale a opção correta;Sobre o desaforamento do julgamento pelo júri, pode-se afirmar que:
O inquérito, no caso de competência da Polícia Federal, estando o réu preso, deve ser concluído no prazo de