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Direito Processual Penal
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Questão #84031
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2023
Direito Processual Penal
#84031
Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o
Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a denúncia quando:
I. estiver seguro da inexistência do crime;
II. estiver certo da improcedência da ação penal;
III. tiver dúvidas quanto a autoria do crime.
Pode-se afirmar que:
a
I e II estão corretos.
b
I e III estão corretos.
c
II e III estão corretos.
d
I, II e III estão corretos.
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