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Direito Processual Penal
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Questão #83682
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2023
Direito Processual Penal
#83682
A ação penal não pode ser:
A ação penal não pode ser:
a
pública incondicionada;
b
pública condicionada à representação do ofendido;
c
pública condicionada à requisição do Procurador-Geral de Justiça;
d
privada subsidiária da ação pública;
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