No processo penal atinente aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, as associaçôes legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo citado Código poderão:

a

Intervir como assistentes do Ministério Público, sendo possibilitado apenas e tão-somente ao consumidor ofendido a possibilidade de propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal e desde que haja prejuízo econômico.

b

Intervir como assistentes do Ministério Público, sendo possibilitado apenas e tão-somente ao consumidor ofendido a possibilidade de propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal, independente da existência de prejuízo econômico ou moral.

c

Intervir como assistentes do Ministério Público e propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida dentro do prazo legal.

d

N.D.A.

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