O ato da Autoridade Policial que determina a identificação datiloscópica do indivíduo, por ser emanação legal de uma norma do Código de ProcessoPenal (art. 6º, VIII):

a

não pode ser impugnada por via judicial, pois os atos do inquérito são um dever jurídico da autoridade da polícia judiciária e sua realização não constitui qualquer constrangimento ilegal;

b

pode ser objeto de habeas corpus;

c

só pode ser atacado através de requerimento ao Corregedor-Geral da República;

d

só pode ser atacado através de requerimento de dispensa ao Ministério Público que funcionou no inquérito.

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho