O PROCURADOR DA REPÚBLICA "J" É, POR ESCRITO, EM PETIÇÃO DO ADVOGADO "L" ACUSADO DE TER RECEBIDO PROPINA, PARA MANIFESTAR-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. "L" LANÇOU DITA ASSERTIVA COM O PROPÓSITO ÚNICO DE AFASTAR "J" DO CASO.

a

a ação penal de que se valerá "J" é de natureza exclusivamente condicionada;

b

"J" legitima-se ao exercício de ação penal privada;

c

persiste para "J" o exercício da queixa-subsidiária caso o Ministério Público manifeste-se pelo arquivamento;

d

o foro competente a exame do delito é o Colegiado de 2º grau.

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