Questão: 80769 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A vítima não pode utilizar a sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial no juízo civil
PORQUE
o Código de Processo Penal não prevê a cumulação de ação penal com a ação civil.

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