Questão: 79848 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de bons antecedentes à pena de 03 anos de reclusão pela prática de estelionato, embora tendo o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixa de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena.
Qual o recurso cabível?

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