Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal:

Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal:

a

privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito;

b

popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão;

c

pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade;

d

pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação;

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