De acordo com a Lei no 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a
De acordo com a Lei no 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou superior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor uma medida, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. O texto refere-se a medida de
