Analise as afirmaçôes seguintes:

I - Nas hipóteses dos artigos 12, 13 e 14 da Lei Antitóxicos (nº 6.368/76), o prazo para o término da instrução, estando o réu preso, é de oitenta e um dias.
II - Na Lei Antitóxicos, a duplicação dos prazos procedimentais nas hipóteses dos artigos 12, 13 e 14 é aplicável tanto ao 1º como ao 2º grau de jurisdição, incidindo, portanto, no julgamento da apelação.
III - A "ação controlada" de que fala a Lei nº 9.034, de 03/05/95 (que dispôe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de açôes praticadas por organizaçôes criminosas), diz respeito à atividade harmônica que norteará os órgãos da Polícia Judiciária dos Estados e da União em relação ao planejamento e estruturação dos setores e equipes de policiais especializados no combate à ação praticada por organizaçôes criminosas.
IV - Se em crime hediondo de que não cabe progressão da pena o Juiz estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena, sem recurso da acusação, mas com apelação do réu, impôe-se ao Juízo "ad quem", neste ponto, extirpar da sentença o benefício da progressão.
V - É pacificada a jurisprudência no sentido de que a norma do art. 366, CPP (acusado citado por edital que não comparece, nem constitui advogado, hipótese em que ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional) admite aplicação retroativa.

Da análise, pode-se concluir que:

a

as afirmaçôes I e IV são verdadeiras;

b

as afirmaçôes II e III são verdadeiras;

c

todas as afirmaçôes são falsas;

d

todas as afirmaçôes são verdadeiras;

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho