Na ação penal de iniciativa pública, não sendo caso de arquivamento das peças de autuação sumária e não havendo composição civil ou transação, caberá ao Ministério Público tendo em vista os dispositivos da Lei 9.099, de 26.9.95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais):

a

aguardar a realização do laudo de exame do corpo de delito e oferecer denúncia no prazo de quinze dias

b

oferecer ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis

c

aguardar, pelo prazo de trinta dias, a conclusão do inquérito policial para a formação da "opinio delicti"

d

oferecer denúncia e requerer o encaminhamento do feito ao Juízo comum para prosseguimento, com designação de audiência de instrução e julgamento

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho