Questão: 76984 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caberá recurso em sentido estrito, rejeitada a inicial (denúncia ou queixa) por falta de um dos seus requisitos, formais ou materiais, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Penal:

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