O PREFEITO MUNICIPAL "T", POR 2 X 1 VOTOS FOI CONDENADO, PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL, À SANÇÃO DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, POR AFRONTA AO ARTIGO 312, DO C.P.P. O VOTO VENCIDO ESTABELECIA A SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. "T" FORMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA POR VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA, E QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, COM A CONCESSÃO DE "SURSIS". ANTE A FUNDAMENTAÇAO PROPOSTA:

a

não cabe tenha conhecimento o recurso extraordinário ante o teor da Súmula nº 281;

b

não cabe tenha conhecimento o recurso extraordinário ante o teor da Súmula nº 356;

c

não cabe tenha conhecimento o recurso extraordinário por reduzir-se tudo a temas infraconstitucionais;

d

todas as opçôes são possíveis de serem deduzidas no despacho de inadmissibilidade do processamento de recurso extraordinário.

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