Questão: 76883 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O juiz recebe a denúncia por crime contra a honra de funcionário público cometido por meio de imprensa. Em outra hipótese de crime contra a honra por meio de imprensa, a denúncia é rejeitada. Contra as decisôes, caberão, respectivamente,

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