Pelo sistema processual penal vigente, inexiste previsão legal de recurso de ofício para as

Pelo sistema processual penal vigente, inexiste previsão legal de recurso de ofício para as sentenças

a

de absolvição sumária.

b

concessivas de "habeas corpus".

c

absolutórias referentes aos crimes contra a economia popular.

d

de impronúncia.

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