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Direito Processual Penal
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Questão #76581
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2023
Direito Processual Penal
#76581
A SUCUMBÊNCIA REFLEXA:
A SUCUMBÊNCIA REFLEXA:
a
não existe no processo penal brasileiro;
b
prevê enumeração exemplificativa dos legitimados;
c
confunde-se com a assistência;
d
é de provocação restrita da instância recursal.
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