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Direito Processual Penal
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Questão #76074
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2023
Direito Processual Penal
#76074
Aponte a alternativa incorreta. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
Aponte a alternativa incorreta. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
a
o fato narrado evidentemente não constituir crime.
b
o fato depender de prévia apuração em sede administrativa.
c
já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa.
d
for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
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